Ofício MCTES (2021-08-31)
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O bastonário da Ordem dos Engenheiros Técnicos remeteu um ofício a S. Exa. o senhor Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, na sequência da Resolução da Assembleia da República n.º 145/2021 (recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha), relativamente à questão de os Bacharéis não poderem aceder à carreira de técnico superior na função pública e aos cargos de chefia (a lei continua a exigir o grau de Licenciado).
Falecimento Manuel Morais
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É com profundo pesar que a Ordem dos Engenheiros Técnicos cumpre o doloroso dever de comunicar o falecimento do Engenheiro Técnico Manuel António Silva Morais.
O Engenheiro Técnico Manuel Morais exerceu diversos cargos nos órgãos estatutários da ANET e OET, e contribuiu sempre de forma ativa para a dignificação e prestígio da profissão de Engenheiro Técnico. Atualmente desempenhava as funções de Presidente do Conselho Fiscal Nacional.
Aos seus familiares e amigos a Ordem dos Engenheiros Técnico endereça as mais sentidas condolências.
Publicação de regulamentos
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Informamos que foram publicados em Diário da República no dia 16 de agosto de 2021, dois regulamentos da OET.
Regulamento n.º 759/2021 - Alteração e republicação do Regulamento de Quotização
Regulamento n.º 760/2021 - Alteração e republicação do Regulamento da Bolsa de Peritos
Registo de Técnico Autor (ANEPC) - atualização
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O registo de técnico autor de Projeto e Medidas de Autoproteção previsto no RJSCIE era um requisito obrigatório que decorria do protocolo assinado entre a OET e a ANEPC, nele estando prevista a data de 31 de julho de 2021 como data limite para o registo de técnicos autores. No entanto, o atraso introduzido pela publicação da portaria das taxas para esse registo comprometeu essa data.
Assim, a OET chama a atenção para uma informação no site da ANEPC acerca deste assunto, segundo a qual:
A DATA DE 31 DE JULHO SERÁ PRORROGADA, ATRAVÉS DE ADENDA, EM PROCESSO DE ELABORAÇÃO.
ATÉ LÁ, A PARTIR DE DIA 31 DE JULHO, MANTÉM-SE APENAS A NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM ORDEM PROFISSIONAL.
Pode aceder a essa informação no site da ANEPC selecionando a opção "Registo de Técnico autor de Projeto e Medidas de Autoproteção"...
Sessão de Esclarecimento Online (ADENE)
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Decorreu no dia 20 de julho de 2021, pelas 17:00 o
Webinar ADENE/OET – Nova legislação do desempenho energético de edifícios
que teve como objetivo promover a discussão acerca da nova legislação do desempenho energético dos edifícios.
Eleições OET - Convocatória
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CONVOCATÓRIA
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, alterado pela Lei n.º 47/2011 , de 27 de junho e pela Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento de Eleições e Referendos (Regulamento n.º 230/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 03 de maio de 2017), e em conformidade com a deliberação do Conselho Diretivo Nacional, de 3 de julho de 2021, e com o disposto na alínea i) do Calendário Eleitoral, aprovado por este órgão na mesma data, convoco os membros efetivos da Ordem dos Engenheiros Técnicos para a eleição dos Órgãos Nacionais, Órgãos Regionais e Direções dos Colégios de Especialidade, a realizar no dia 11 de novembro de 2021.
Nos termos do estabelecido na alínea d) do Calendário Eleitoral, as candidaturas devem ser apresentadas até ao dia 12 de setembro de 2021.
Revista ENGenharia #14
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Iniciou-se hoje a expedição para o correio da Revista ENGenharia n.º 14, enviada a todos os membros da OET.
Seminário – Novidades e atualizações nos regimes de ITED 4 e ITUR 3
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Na sequência das alterações das regras técnicas e alterações legislativas referentes à atividade de Projeto e Instalação de ITED e ITUR, a OET organizou um seminário dedicado ao tema NOVIDADES E ATUALIZAÇÕES NOS REGIMES DE ITED 4 E ITUR 3.
Neste seminário pretendeu-se destacar os aspetos mais importantes nas alterações técnicas e legislativas e no novo referencial de formação obrigatória em vigor, tendo igualmente sido apresentadas algumas novidades de equipamentos para o setor. Houve também lugar ao esclarecimento de dúvidas no final.
Os oradores foram:
- Eng.º Técnico Nuno Cota – Vice-presidente do Conselho da profissão da OET
- Eng.º Hélder Martins - Direção Técnica da empresa Televés Portugal
- Moderação – Colégio de Eletrónica e Telecomunicações
Programa
1. Evolução das regras técnicas ITED e ITUR
2. Enquadramento legislativo e formação obrigatória
3. Soluções Televés para ITED4
4. Regras de boas práticas relativas ao projeto ITED4
5. Novas tecnologias e o enquadramento ITED4
6. Medidas
7. Esclarecimento de dúvidas
Tabela de Emolumentos
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A tabela de emolumentos da Ordem dos Engenheiros Técnicos encontra-se publicada na Deliberação n.º 1341/2022, a qual altera a tabela de emolumentos, quotas e taxas (Diário da República n.º 238/2022, Série II de 2022-12-13).
Informação - Funcionamento dos serviços da OET
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A Ordem dos Engenheiros Técnicos mantém os procedimentos que visam assegurar a contenção da pandemia e a segurança de todos, com limitações no atendimento, em todas as instalações da Ordem, com assistência presencial limitada, em tempo e número de colaboradores, continuando os serviços administrativos a funcionar com recurso ao trabalho à distância.
No entanto, para tentar minorar os efeitos da concentração de pessoas nas deslocações diárias, a partir do dia 17 de maio os diversos serviços da Ordem (Bastonário, CDN e Secções Regionais) passa a ser assegurado com a presença de 50% dos trabalhadores, no período das 10 às 17h.
Com este horário, também se procura evitar as deslocações de trabalhadores que coincidam com as denominadas “horas de ponta”.
MAP e Projetos de SCIE de 2ª Categoria de Risco
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A OET tem presente a grande preocupação transmitida por muitos dos seus membros que tinham credenciação para a elaboração de Medidas de Autoproteção (MAP) e Projetos de Segurança contra Incêndios em Edifícios (SCIE) classificados na 2ª categoria de risco e que, com a entrada em vigor da Lei 123/2019, e com a celebração do protocolo, ficaram impedidos de o fazer.
Devemos em primeiro lugar realçar que a OET não foi ouvida aquando da publicação da Lei 123/2019, pelo que não nos foi possível pronunciar relativamente a este assunto em devido tempo.
Relativamente à 2ª categoria de risco, a posição da OET é que os membros credenciados para realizar MAP e projetos de SCIE das 1ª e 2ª categoria de risco devem manter essas competências (só para as 1ª e 2ª categorias de risco) e continuar a poder praticar esses atos de engenharia, sem necessidade de realizar a formação prevista no protocolo (que se refere às 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco). A maioria deles não pretende realizar MAP e Projetos de SCIE de edifícios classificados nas 3ª e 4ª categorias de risco, pretende apenas manter a possibilidade de trabalhar na 2ª categoria de risco.
Foi com esse entendimento que a OET esteve nas discussões do protocolo e tudo vamos fazer para defender esta nossa posição e os legítimos direitos desses técnicos porque, de facto, a Lei 123/2019 não salvaguardou esta situação e devia tê-lo feito.
A OET vai ainda, junto da ANEPC, procurar as soluções de curto prazo que possam permitir mitigar este problema, embora seja nosso entendimento que a questão só se resolve devidamente por via da alteração da Lei ou de um outro mecanismo legal que permita acomodar as situações não previstas na Lei e no Protocolo entre a OET e a ANEPC.
É evidente que a solução desta situação não depende da OET, já que o máximo que podemos fazer é apresentar propostas de alteração legislativa e alertar para as situações que nos parecem incorretas ou que possam até ser lesivas da nossa profissão. E é isso que iremos fazer…
A OET acredita ser ainda possível reverter essa situação até ao dia 31 de julho, assim os nossos interlocutores tenham igualmente a vontade política para o fazer, pelo que iremos apresentar nos próximos dias uma proposta de alteração à Lei que possa resolver o problema no curto prazo.
No entanto, é nosso dever alertar os nossos membros para o facto de que, caso essa clarificação legislativa não seja concretizada, não existe presentemente nenhuma outra forma de assegurar que os técnicos que se encontram nesta situação possam continuar a realizar MAP e projetos de SCIE da 2ª categoria de risco após até 31 de julho de 2021, que não seja através da realização da ação de formação prevista no protocolo entre a OET e a ANEPC (válidos para a 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco).
Lisboa, 7 de maio de 2021.
O Conselho Diretivo Nacional.
Regulamento em Consulta Pública (Bolsa de Peritos)
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Encontra-se em consulta pública, através da publicação do Aviso n.º 8491/2021, de 07 de maio, o projeto de Regulamento da Bolsa de Peritos da Ordem dos Engenheiros Técnicos.
As sugestões de alteração ao projeto de regulamento devem ser enviadas no prazo de 30 dias a contar da publicação em Diário da República para o endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
