O Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, já está em vigor
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Entrou em vigor no passado dia 15 de novembro de 2019, o Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas bem como as Portarias que o regulamentam:
Portaria n.º 297/2019, de 9 de setembro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.
Portaria n.º 301/2019, de 12 de setembro, que define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.
Portaria n.º 302/2019, de 12 de setembro, que define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico.
Portaria n.º 303/2019, de 12 de setembro, que fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação.
Portaria n.º 304/2019, de 12 de setembro, que define os requisitos funcionais da habitação e da edificação aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações autónomas com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional.
Portaria n.º 305/2019, de 12 de setembro, que fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes.
Despacho Normativo nº 21/2019, de 17 de setembro, do Secretário de Estado das Infraestruturas, que aprova as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios.
Aos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas de reabilitação de edifícios ou frações autónomas, que se encontravam pendentes à data da sua entrada em vigor (15 de novembro), é ainda aplicável o RERU conforme disposto na Lei n.º 53/2014, de 8 de abril.
Evento FoRCOP - “Ordens Profissionais e a Sociedade” - 21 de novembro
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A análise e discussão da temática proposta é de vital importância para a Região onde exerce a sua actividade profissional.
A temática “A economia regional, nacional e internacional e a responsabilidade social das Ordens Profissionais”, e o vetor da Regionalização, integrados no referido Plano de Atividade, têm como principal preocupação o desenvolvimento da região centro, a nível económico, cultural e social, bem como a geração de riqueza potenciadora de crescimento, inovação, emprego, produtividade e exportação.
Entrada livre mas sujeita a inscrição obrigatória em Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Esclarecimento acerca do “certificado digital inválido” nas declarações da OET
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A OET informa que as suas declarações estão a aparecer com uma mensagem de “certificado inválido” devido a um problema de validação da cadeia de confiança do mesmo por parte da MultiCert, não sendo esta situação da responsabilidade da OET, continuando a aguardar-se a resolução do problema.
Ainda assim, apesar da informação de “certificado inválido”, é possível observar que:
1. O certificado digital encontra-se válido até maio de 2022:
2. A certificação atesta ainda que o documento não foi alterado desde a sua emissão:
Por outro lado, a certificação da veracidade da declaração da OET não é feita pela assinatura digital, mas pelo código (ou QR Code) que se encontram no canto superior direito (a validação é feita no sistema de informação da OET através de mecanismos seguros).
A certificação digital é só uma medida adicional para assegurar que o documento não é adulterado após a sua emissão.
Neste momento a OET está a ponderar a possibilidade de retirar a certificação digital das declarações, até que o problema se encontre resolvido por parte da MultiCert.
A OET no 21º CONEST, no Brasil
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A OET, mais uma vez, está presente na 21ª edição do CONEST - CONGRESSO NACIONAL DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, que se encontra a decorrer em Teresina, no estado do Piauí, no Brasil, reforçando os laços que nos unem às nossas organizações congéneres dos países da CPLP.
A OET foi uma das entidades convidadas e está representada pelo Bastonário e pelos Vice-Presidentes Hélder Pita e António Lousada. O congresso conta com a presença de vários profissionais do Brasil, Portugal, Angola, Espanha, Cabo Verde, etc..
Nesse evento, o Vice-Presidente da OET, Engenheiro Técnico Hélder Pita, foi um dos homenageados.
O Professor Doutor Helder Pita, vice-presidente da OET, proferiu ainda uma intervenção acerca do papel da OET no desenvolvimento da engenharia de segurança em Portugal e acerca da Mobilidade Profissional nos países da CPLP.
À margem deste evento, a OET celebrou uma intenção de acordo de aproximação técnica e cultural com o CREA-PI, tal como tinha acontecido no evento anterior.
Homenagem
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O Instituto Superior de Engenharia de Lisboa vai homenagear o Professor Constantino Vital Sopa Soares no dia 7 de novembro, pelas 18h30 no Auditório Principal, por ocasião da sua aposentação, na qual o homenageado proferirá uma lição subordinada ao tema "Descargas atmosféricas (raios): da tentativa de armazenamento à proteção contra os seus efeitos".
A Ordem dos Engenheiros Técnicos presta homenagem ao Professor Constantino Soares, atribuindo-lhe a Medalha de Mérito como reconhecimento pelo contributo relevante, a sua ação e mérito pessoal para o progresso da Engenharia e para o bem comum.
A Ordem dos Engenheiros Técnicos deseja ao Professor Constantino Soares as maiores felicidades pessoais e sucesso nos novos desafios.
Informações e Inscrições em https://www.isel.pt/o-isel/media/agenda/homenagem-ao-professor-constantino-soares
VII Semana da Reabilitação Urbana Porto 2019
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Para consultar o programa ou para se inscrever prima AQUI
QUA 13 NOVEMBRO 2019
10h00 - Um novo regime legal à Reabilitação Urbana - Academia da Reabilitação
Coorganiza: VI | OET
Congressos OE Angola e SSOA2019 (Luanda)
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Pela sua importância e sagacidade, a OET publica os discursos do Engenheiro Augusto Paulino Neto nas sessões de abertura dos Congressos da Ordem dos Engenheiros de Angola e o SSoa2019 (IV congresso de Segurança, Saúde Ocupacional e Ambiental da CPLP).
Discurso na sessão de abertura do Congresso da Ordem dos Engenheiros de Angola
Obtenha aqui os documentos que emergiram desses congressos:
III Congresso OEA 2019 - Conclusões
Apresentação PUMANGOL (Engenheiros Técnicos Hugo Pereira e Nuno Santos, membros da OET, sobre o tema “Segurança no Setor da distribuição de produtos petrolíferos”, no painel “Mobilidade e Infraestruturas e Segurança Rodoviária”)
O Resgate da Engenharia
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A Ordem dos Engenheiros Técnicos, ao comemorar os 20 anos de associação pública profissional e os 45 anos da recuperação do título profissional de Engenheiro Técnico, considera que a melhor forma de homenagear todos aqueles que dedicaram vidas inteiras à dignificação de uma profissão com mais de 167 anos, é o lançamento de um novo ciclo de luta pela recuperação e resgate da engenharia portuguesa.
O objetivo primordial é resumido numa só frase: Não podem existir atos de engenharia que possam ser praticados por pessoas que não Engenheiros Técnicos ou Engenheiros.
Este resgate da Engenharia portuguesa e em particular dos Engenheiros Técnicos, passa obrigatoriamente pela existência de uma regulação e tutela fortes e determinadas.
Estas alterações são imprescindíveis para garantir que outras profissões não usurpem as funções que são pela sua natureza atos de engenharia (por exemplo a certificação energética, direção e fiscalização de obra, alvarás de construção, coordenação de segurança em projeto e obra) e que deveriam estar reservados para Engenheiros Técnicos e Engenheiros.
A OET na reunião anual da FEANI 2019
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A Ordem dos Engenheiros Técnicos marcou presença na reunião anual da FEANI (FEANI ANNUAL BUSINESS MEETING 2019) que este ano decorreu em Rejkjavik, na Islândia, nos dias 3 e 4 de outubro.
Na foto, o Comité Nacional Português da FEANI - Engenheiro Fernando Silva Afonso (OE), Engenheiro Técnico António Lousada (OET), Engenheiro Técnico Hélder Pita (OET), Engenheiro Carlos Almeida Loureiro (OE), Engenheiro Grade Mendes (OE), Engenheiro Joaquim Poças Martins (OE).
Obrigatoriedade de Fiscalização nas Obras Particulares - Provedor de Justiça
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A OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos enviou uma queixa ao senhor Provedor de Justiça no sentido de clarificar a obrigatoriedade de existência de fiscalização nas operações urbanísticas particulares.
Até este momento, era entendimento das Câmaras Municipais que a intervenção do Diretor de Fiscalização estava limitada às obras públicas. O caso em apreço refere-se à Câmara Municipal do Cartaxo mas era prática comum à maioria dos municípios.
Com a resposta do Provedor de Justiça resulta claro que a intervenção do Diretor de Fiscalização não está confinada às obras públicas, devendo igualmente existir em obras privadas, como a OET tem vindo a defender desde há vários anos, embora limitada a algumas operações (elencadas no parecer).
Esta informação (cujo conteúdo aqui de publica) será enviada para a Associação Nacional de Municípios Portugueses, devendo ter reflexo nacional nos procedimentos camarários relativos às operações de Urbanização e Edificação.
Este é mais um exemplo dos resultados que a postura da OET, que vem assumindo desde há vários anos, uma posição clara na vanguarda da defesa da engenharia portuguesa.
Curso Eurocódigos Estruturais
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O ISEL está a organizar a 4.ª edição do curso «Introdução aos Eurocódigos Estruturais», com início em 6 de novembro de 2019 e programa detalhado em: https://sites.google.com/view/cursoeurocodigos/
A realização deste curso tem toda a oportunidade, dada a iminente entrada em vigor dos Eurocódigos Estruturais, conforme publicado recentemente em Diário da República (Despacho Normativo n.º 21/2019) . Despacho do Secretário de Estado das Infraestruturas.
Sendo evidente a necessidade de atualização relativamente a estas novas normas, os membros da OET dispõem de um desconto de 10% sobre o valor da inscrição.
Programa Regressar
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O PROGRAMA REGRESSAR tem como objetivo o apoio ao regresso a Portugal dos emigrantes, bem como dos seus descendentes e outros familiares, em melhores condições de maneira a poderem aproveitar as oportunidades que hoje existem no nosso país.
Para alcançar os objetivos do Programa Regressar foi criado o Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante, estrutura dedicada em exclusivo à sua operacionalização e acompanhamento, a qual funciona de forma transversal e em permanente contacto com todas as áreas governativas.
Fotos do Dia do Engenheiro Técnico
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O fotógrafo que realizou a cobertura do Dia do Engenheiro Técnico 2019, no convento de S. Francisco em Coimbra, disponibiliza um site com as fotos tiradas no evento.
Os interessados devem aceder ao site baboribeiro.pt para consultar as fotos disponíveis e, se o desejarem, adquirir diretamente as fotos, as quais serão enviadas via CTT (site externo à OET)
Regulamento em Consulta Pública
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Encontra-se em consulta pública, através da publicação do Aviso n.º 14318/2019, de 16 de setembro, o projeto de alteração ao Regulamento n.º 549/2016 - Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos.
As propostas devem ser enviadas até ao dia 16 de outubro de 2019 para o endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Dia Nacional Engenheiro Técnico 2019
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Decorreu no dia 7 de setembro de 2019, no Convento de S. Francisco, em Coimbra, o Dia Nacional do Engenheiro Técnico 2019, o qual teve os seguintes momentos marcantes:
1. Comemorou os 20 anos de Associação Pública profissional (desde 1999 até 2019, desde a ANET à OET)
2. Comemorou os 45 anos da recuperação do Título Profissional de Engenheiro Técnico, através do Decreto-Lei 830/74, de 31 de dezembro, retomando uma história que remonta a 1852.
3. Assinalou a entrega da medalha de mérito aos engenheiros técnicos com 45 anos de exercício da profissão.
4. Reuniu os delegados concelhios, que iniciaram um processo de recolha, a nível concelhio, das situações relevantes em cada concelho, num trabalho que servirá para proporcionar ao poder político, central e regional, um instrumento com as principais ameaças (e as propostas de solução) e as oportunidades para o desenvolvimento regional do ponto de vista económico e social. Este será um trabalho conduzido localmente pelos Delegados Concelhios mas para o qual todos os engenheiros técnicos se encontram convocados já que se trata de matéria de relevante interesse nacional.
5. Deu início a um novo ciclo na OET, de luta pelo resgate da engenharia portuguesa no qual a OET assumirá um papel preponderante na defesa da Engenharia Portuguesa.
A OET é membro do ISHCCO
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A Ordem dos Engenheiros Técnicos congratula-se com a admissão como membro da International Safety and Health Construction Coordinators Organization (ISHCCO), tendo sido nomeados como seus representantes o Vice-Presidente Engenheiro Técnico José Manuel Sousa (efectivo) e o Presidente da Secção Regional do Sul, Engenheiro Técnico José Delgado (suplente).
