Tabela de Emolumentos
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Foi publicada em Diário da República a Tabela de Emolumentos, Quotas e Taxas da Ordem dos Engenheiros Técnicos, através da Deliberação n.º 217/2021, de 19 de maio
Informação - Funcionamento dos serviços da OET
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A Ordem dos Engenheiros Técnicos mantém os procedimentos que visam assegurar a contenção da pandemia e a segurança de todos, com limitações no atendimento, em todas as instalações da Ordem, com assistência presencial limitada, em tempo e número de colaboradores, continuando os serviços administrativos a funcionar com recurso ao trabalho à distância.
No entanto, para tentar minorar os efeitos da concentração de pessoas nas deslocações diárias, a partir do dia 17 de maio os diversos serviços da Ordem (Bastonário, CDN e Secções Regionais) passa a ser assegurado com a presença de 50% dos trabalhadores, no período das 10 às 17h.
Com este horário, também se procura evitar as deslocações de trabalhadores que coincidam com as denominadas “horas de ponta”.
MAP e Projetos de SCIE de 2ª Categoria de Risco
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A OET tem presente a grande preocupação transmitida por muitos dos seus membros que tinham credenciação para a elaboração de Medidas de Autoproteção (MAP) e Projetos de Segurança contra Incêndios em Edifícios (SCIE) classificados na 2ª categoria de risco e que, com a entrada em vigor da Lei 123/2019, e com a celebração do protocolo, ficaram impedidos de o fazer.
Devemos em primeiro lugar realçar que a OET não foi ouvida aquando da publicação da Lei 123/2019, pelo que não nos foi possível pronunciar relativamente a este assunto em devido tempo.
Relativamente à 2ª categoria de risco, a posição da OET é que os membros credenciados para realizar MAP e projetos de SCIE das 1ª e 2ª categoria de risco devem manter essas competências (só para as 1ª e 2ª categorias de risco) e continuar a poder praticar esses atos de engenharia, sem necessidade de realizar a formação prevista no protocolo (que se refere às 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco). A maioria deles não pretende realizar MAP e Projetos de SCIE de edifícios classificados nas 3ª e 4ª categorias de risco, pretende apenas manter a possibilidade de trabalhar na 2ª categoria de risco.
Foi com esse entendimento que a OET esteve nas discussões do protocolo e tudo vamos fazer para defender esta nossa posição e os legítimos direitos desses técnicos porque, de facto, a Lei 123/2019 não salvaguardou esta situação e devia tê-lo feito.
A OET vai ainda, junto da ANEPC, procurar as soluções de curto prazo que possam permitir mitigar este problema, embora seja nosso entendimento que a questão só se resolve devidamente por via da alteração da Lei ou de um outro mecanismo legal que permita acomodar as situações não previstas na Lei e no Protocolo entre a OET e a ANEPC.
É evidente que a solução desta situação não depende da OET, já que o máximo que podemos fazer é apresentar propostas de alteração legislativa e alertar para as situações que nos parecem incorretas ou que possam até ser lesivas da nossa profissão. E é isso que iremos fazer…
A OET acredita ser ainda possível reverter essa situação até ao dia 31 de julho, assim os nossos interlocutores tenham igualmente a vontade política para o fazer, pelo que iremos apresentar nos próximos dias uma proposta de alteração à Lei que possa resolver o problema no curto prazo.
No entanto, é nosso dever alertar os nossos membros para o facto de que, caso essa clarificação legislativa não seja concretizada, não existe presentemente nenhuma outra forma de assegurar que os técnicos que se encontram nesta situação possam continuar a realizar MAP e projetos de SCIE da 2ª categoria de risco após até 31 de julho de 2021, que não seja através da realização da ação de formação prevista no protocolo entre a OET e a ANEPC (válidos para a 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco).
Lisboa, 7 de maio de 2021.
O Conselho Diretivo Nacional.
Regulamento em Consulta Pública (Bolsa de Peritos)
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Encontra-se em consulta pública, através da publicação do Aviso n.º 8491/2021, de 07 de maio, o projeto de Regulamento da Bolsa de Peritos da Ordem dos Engenheiros Técnicos.
As sugestões de alteração ao projeto de regulamento devem ser enviadas no prazo de 30 dias a contar da publicação em Diário da República para o endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Regulamento em Consulta Pública (Quotização)
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Encontra-se em consulta pública, através da publicação do Aviso n.º 8490/2021, de 07 de maio, o projeto de Regulamento de Quotização da Ordem dos Engenheiros Técnicos.
As sugestões de alteração ao projeto de regulamento devem ser enviadas no prazo de 30 dias a contar da publicação em Diário da República para o endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Troca de Ofícios com a Secretaria de Estado da Habitação
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Foi publicada a Portaria 29/2021 que procede à criação do Conselho Nacional de Habitação, enquanto órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação.
A este respeito a OET enviou uma reclamação (ofício 27) e recebeu esta resposta da SEH.
Na sequência desta resposta, a OET insistiu, enviando novo ofício à SEH (ofício 42).
Desta troca de ofícios a OET dá, assim, público conhecimento.
Curso de Especialização em Inspeção e Diagnóstico, Reabilitação e Reforço de Edifícios (ISEL - IASA)
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A IASA (Institute for advanced Studies and Awareness) e o CEEC/ISEL (Centro de Estudos em Engenharia Civil do ISEL) desenvolvem formações conjuntas de carácter teórico e prático com o objetivo de dotar os profissionais da área da engenharia e arquitetura das competências necessárias ao desempenho das suas funções, independentemente do seu background académico anterior e que é normalmente muito variado.
O curso de Especialização em Inspeção e Diagnóstico, Reabilitação e Reforço de Edifícios é lecionado por especialistas altamente qualificados e com grande experiência empresarial e pretende contribuir para a formação de técnicos qualificados na área da inspeção e diagnóstico, reabilitação e reforço de edifícios, complementando a sua formação e contribuindo para a qualidade nas respetivas intervenções.
Pretende-se também que os formandos adquiram novos conhecimentos no domínio do projeto e obra, que desenvolvam aptidões que lhes permitam identificar e diagnosticar a patologia, desenvolver técnicas de reabilitação e reforço de edifícios; nas suas componentes não estruturais e estruturais.
Para mais informações aceda a Curso de Reabilitação | Associação IASA | Formação e Cidadania | Portugal (iasa-association.org)
Esta especialização conta com o apoio da Ordem dos Engenheiros Técnicos e os seus membros dispõem dos seguintes descontos:
- Desconto de 10% no valor da inscrição, em 1 ou 2 módulos, ou;
- 5% (já sobre o desconto de 10%) caso a inscrição seja efetuada nos 3 módulos.
Informação - Segurança Contra Incêndios em Edifícios
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Tendo sido celebrados os protocolos entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e as Ordem Profissionais, no âmbito da responsabilidade pela elaboração dos projetos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios e das medidas de autoproteção, damos pública nota do texto do protocolo entre a ANEPC e a OET.
Na sequência da celebração desse protocolo, a OET vem informar os seus membros que:
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As alterações que decorrem deste protocolo só entram em vigor a 1 de agosto de 2021, mantendo-se em vigor todas as disposições em matéria de SCIE até ao dia 31 de julho de 2021 (Declaração modelo 007A).
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Foram criadas e disponibilizadas no sistema SEDAP duas novas declarações (as condições de acesso a estes atos encontram-se disponíveis no site da OET na opção Quadro de Declarações):
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Modelo 537 - Medidas de Autoproteção e Projetos de Segurança contra Incêndios em Edifícios classificados na 1ª Categoria de Risco;
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Modelo 538 - Medidas de Autoproteção e Projetos de Segurança contra Incêndios em Edifícios classificados nas 2ª, 3ª e 4ª Categoria de Risco;
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Aos engenheiros técnicos que tinham registada a competência certificada pela anterior declaração Modelo 007 - Elaboração de Planos de Segurança contra Incêndios em Edifícios e Recintos qualificados 3.ª e 4.ª Categoria, a qual foi desativada devido ao acórdão do TC (atenção, não se trata da declaração Modelo 007A), a OET já registou automaticamente a nova competência certificada pela declaração Modelo 538 - não precisam fazer nada junto da OET (a competência 538 deve já estar disponível no SEDAP);
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Os engenheiros técnicos que não tinham registada a competência certificada pela anterior declaração Modelo 007 mas que pretendam continuar a realizar projetos de SCIE de 2ª, 3ª ou 4ª categoria de risco e Medidas de Autoproteção após o dia 31 de julho de 2021, devem remeter para a OET o pedido de registo da competência 538, juntamente com (uma das seguintes opções):
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Certificado de formação de 128h, nos termos previstos no Anexo II do protocolo de SCIE - anterior ação de formação;
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Informação acerca de, pelo menos, 5 (cinco) projetos de SCIE classificados nas 3ª ou 4ª categorias de risco, que tenham sido aprovados pela ANEPC desde o início da vigência do atual regime jurídico de SCIE, demonstrando que se encontram nos termos do n.º 1 da Clausula 3ª do protocolo (a OET terá que aguardar a confirmação da ANEPC);
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Declaração emitida pela ANEPC em que é declarado que o engenheiro técnico requerente detém um mínimo de 3 (três) anos de análise de projetos de especialidade de SCIE e medidas de autoproteção de edifícios classificados na 3ª ou 4ª categorias de risco;
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Certificado de formação de 120h, nos termos previstos no Anexo I do protocolo de SCIE - nova ação de formação.
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A OET, ao disponibilizar a emissão destas declarações Modelos 537 e 538, está a certificar que o Engenheiro Técnico reúne condições para elaborar MAP e Projetos de SCIE e destinam-se a apresentar às entidades responsáveis pela aprovação dos mesmos (Câmaras Municipais ou ANEPC).
No caso da 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco, a aprovação desses projetos carece de registo de autor junto da ANEPC (utilizando a declaração Modelo 538), algo que os engenheiros técnicos devem realizar individualmente junto dessa autoridade.
Mais chamamos a atenção para o facto de a ANEPC nos ter feito chegar a informação de que a disponibilização do serviço de "registo de técnico autor" pela ANEPC está ainda dependente da publicação da revisão da Portaria n.º 1054/2009 de 16 de setembro.
Medidas de Confinamento
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A Ordem dos Engenheiros Técnicos continua a adotar medidas para assegurar a contenção da pandemia e a segurança de todos, com limitações no atendimento, em todas as instalações da Ordem, com assistência presencial limitada, em tempo e número de colaboradores, continuando os serviços administrativos a funcionar, com recurso, de forma maioritária, ao trabalho à distância.
Assim, entre os dias 6 e 9 de abril, o atendimento presencial continua condicionado, sendo assegurada, entre as 10 e as 13, a presença, de pelo menos um colaborador, nos diversos serviços da Ordem, Bastonário, CDN e Secções Regionais.
Falecimento David Leite
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A OET vem por este meio cumprir o doloroso dever de comunicar o falecimento do Engenheiro Técnico David Leite, membro da Assembleia Representativa Nacional e delegado distrital da OET para o distrito de Aveiro.
Até aos seus últimos dias o Engenheiro Técnico David Leite manteve-se ativo nas atividades da Ordem, sendo um dos elementos sempre presentes nas reuniões dos órgãos de que fazia parte.
À família enlutada e aos seus amigos (que éramos muitos), a OET endereça as mais sinceras condolências.
Comunicação sobre o encerramento das instalações
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Pelo Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março, foi renovada a declaração do estado de emergência, que abrange todo o território nacional, com a duração de 15 dias com inicio às 00h00 do dia 17 de março de 2021 e término às 23h59 do dia 31 de março de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.
Pelo Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, que regulamenta a renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março, é proibida a circulação para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 20:00 h de sexta-feira e as 05:00 h de segunda-feira e, diariamente, a partir do dia 26 de março.
A Ordem dos Engenheiros Técnicos, no cumprimento das orientações superiores, mantém medidas para assegurar a contenção da pandemia e a segurança de todos, com limitações no atendimento, em todas as instalações da Ordem, com assistência presencial limitada, em tempo e número de colaboradores, continuando os serviços administrativos a funcionar com recurso, de forma maioritária, ao trabalho à distância.
Tendo presente as limitações impostas à circulação entre concelhos, as instalações da Ordem estão encerradas a partir do dia 27 de março, até ao dia 5 de abril.
Assinado o protocolo SCIE
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No dia 12 de março de 2021 teve lugar a assinatura de protocolos entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e as Ordem dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Arquitectos, no âmbito da responsabilidade pela elaboração dos projetos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios e das medidas de autoprotecção.
A cerimónia contou com as presenças do Presidente da ANEPC, Brigadeiro-General Duarte da Costa, do Bastonário da Ordem dos Engenheiros Técnicos, Augusto Ferreira Guedes, do Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Carlos Mineiro Aires, e do Presidente da Ordem dos Arquitectos, Gonçalo Byrne, entre outros convidados.
Assista aqui à sessão: https://www.youtube.com/watch?v=RanSavJNEd4
O protocolo foi assinado digitalmente e, assim que esteja homologado pela senhora Secretária de Estado da Administração Interna, será publicado neste local.
Balcão Único Eletrónico
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A OET passou a disponibilizar no seu site um novo conjunto de funcionalidades associadas ao seu Balcão Único Eletrónico, que complementa o sistema de informação para a emissão das declarações da OET (SEDAP).
Assim, as primeiras funcionalidades que se encontram já disponíveis (após autenticação) são:
- O envio para a OET dos certificados de habilitações de cursos que os Engenheiros Técnicos sejam detentores, realizados em instituições de ensino superior (não é necessário enviar o certificado do curso que deu origem à inscrição na OET);
- Pedidos de alteração de dados dos membros (a atualização não é imediata e continua a requerer a intervenção de um funcionário do Registo Nacional da OET);
Brevemente serão disponibilizadas novas funcionalidades que visam permitir uma interação totalmente desmaterializada com a OET (submissão de pedidos, requerimentos, novo sistema de inscrição na OET, etc.), substituindo o endereço de email atualmente utilizado para esse efeito.
Neste sistema foram mantidas e integradas todas as funcionalidades atualmente existentes no sistema SEDAP.
A OET na Rádio Regional do Centro
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Intervenção do Presidente da Secção Regional Centro da OET no programa da Manhã da Rádio Regional do Centro.
