Encontram-se em consulta pública, os seguintes projetos:
Os contributos e sugestões de alteração aos projetos de regulamento e de deliberação devem ser enviados no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação em Diário da República (ou seja, até 13 de maio de 2024) para o endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Os contributos e sugestões de alteração aos projetos de regulamento e de deliberação devem ser enviados no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação em Diário da República (ou seja, até 22 de maio de 2024) para o endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.