Troca de Ofícios com a Secretaria de Estado da Habitação
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Foi publicada a Portaria 29/2021 que procede à criação do Conselho Nacional de Habitação, enquanto órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação.
A este respeito a OET enviou uma reclamação (ofício 27) e recebeu esta resposta da SEH.
Na sequência desta resposta, a OET insistiu, enviando novo ofício à SEH (ofício 42).
Desta troca de ofícios a OET dá, assim, público conhecimento.
Informação - Segurança Contra Incêndios em Edifícios
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Tendo sido celebrados os protocolos entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e as Ordem Profissionais, no âmbito da responsabilidade pela elaboração dos projetos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios e das medidas de autoproteção, damos pública nota do texto do protocolo entre a ANEPC e a OET.
Na sequência da celebração desse protocolo, a OET vem informar os seus membros que:
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As alterações que decorrem deste protocolo só entram em vigor a 1 de agosto de 2021, mantendo-se em vigor todas as disposições em matéria de SCIE até ao dia 31 de julho de 2021 (Declaração modelo 007A).
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Foram criadas e disponibilizadas no sistema SEDAP duas novas declarações (as condições de acesso a estes atos encontram-se disponíveis no site da OET na opção Quadro de Declarações):
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Modelo 537 - Medidas de Autoproteção e Projetos de Segurança contra Incêndios em Edifícios classificados na 1ª Categoria de Risco;
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Modelo 538 - Medidas de Autoproteção e Projetos de Segurança contra Incêndios em Edifícios classificados nas 2ª, 3ª e 4ª Categoria de Risco;
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Aos engenheiros técnicos que tinham registada a competência certificada pela anterior declaração Modelo 007 - Elaboração de Planos de Segurança contra Incêndios em Edifícios e Recintos qualificados 3.ª e 4.ª Categoria, a qual foi desativada devido ao acórdão do TC (atenção, não se trata da declaração Modelo 007A), a OET já registou automaticamente a nova competência certificada pela declaração Modelo 538 - não precisam fazer nada junto da OET (a competência 538 deve já estar disponível no SEDAP);
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Os engenheiros técnicos que não tinham registada a competência certificada pela anterior declaração Modelo 007 mas que pretendam continuar a realizar projetos de SCIE de 2ª, 3ª ou 4ª categoria de risco e Medidas de Autoproteção após o dia 31 de julho de 2021, devem remeter para a OET o pedido de registo da competência 538, juntamente com (uma das seguintes opções):
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Certificado de formação de 128h, nos termos previstos no Anexo II do protocolo de SCIE - anterior ação de formação;
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Informação acerca de, pelo menos, 5 (cinco) projetos de SCIE classificados nas 3ª ou 4ª categorias de risco, que tenham sido aprovados pela ANEPC desde o início da vigência do atual regime jurídico de SCIE, demonstrando que se encontram nos termos do n.º 1 da Clausula 3ª do protocolo (a OET terá que aguardar a confirmação da ANEPC);
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Declaração emitida pela ANEPC em que é declarado que o engenheiro técnico requerente detém um mínimo de 3 (três) anos de análise de projetos de especialidade de SCIE e medidas de autoproteção de edifícios classificados na 3ª ou 4ª categorias de risco;
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Certificado de formação de 120h, nos termos previstos no Anexo I do protocolo de SCIE - nova ação de formação.
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A OET, ao disponibilizar a emissão destas declarações Modelos 537 e 538, está a certificar que o Engenheiro Técnico reúne condições para elaborar MAP e Projetos de SCIE e destinam-se a apresentar às entidades responsáveis pela aprovação dos mesmos (Câmaras Municipais ou ANEPC).
No caso da 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco, a aprovação desses projetos carece de registo de autor junto da ANEPC (utilizando a declaração Modelo 538), algo que os engenheiros técnicos devem realizar individualmente junto dessa autoridade.
Mais chamamos a atenção para o facto de a ANEPC nos ter feito chegar a informação de que a disponibilização do serviço de "registo de técnico autor" pela ANEPC está ainda dependente da publicação da revisão da Portaria n.º 1054/2009 de 16 de setembro.
Medidas de Confinamento
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A Ordem dos Engenheiros Técnicos continua a adotar medidas para assegurar a contenção da pandemia e a segurança de todos, com limitações no atendimento, em todas as instalações da Ordem, com assistência presencial limitada, em tempo e número de colaboradores, continuando os serviços administrativos a funcionar, com recurso, de forma maioritária, ao trabalho à distância.
Assim, entre os dias 6 e 9 de abril, o atendimento presencial continua condicionado, sendo assegurada, entre as 10 e as 13, a presença, de pelo menos um colaborador, nos diversos serviços da Ordem, Bastonário, CDN e Secções Regionais.
Falecimento David Leite
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A OET vem por este meio cumprir o doloroso dever de comunicar o falecimento do Engenheiro Técnico David Leite, membro da Assembleia Representativa Nacional e delegado distrital da OET para o distrito de Aveiro.
Até aos seus últimos dias o Engenheiro Técnico David Leite manteve-se ativo nas atividades da Ordem, sendo um dos elementos sempre presentes nas reuniões dos órgãos de que fazia parte.
À família enlutada e aos seus amigos (que éramos muitos), a OET endereça as mais sinceras condolências.
Comunicação sobre o encerramento das instalações
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Pelo Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março, foi renovada a declaração do estado de emergência, que abrange todo o território nacional, com a duração de 15 dias com inicio às 00h00 do dia 17 de março de 2021 e término às 23h59 do dia 31 de março de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.
Pelo Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, que regulamenta a renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março, é proibida a circulação para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 20:00 h de sexta-feira e as 05:00 h de segunda-feira e, diariamente, a partir do dia 26 de março.
A Ordem dos Engenheiros Técnicos, no cumprimento das orientações superiores, mantém medidas para assegurar a contenção da pandemia e a segurança de todos, com limitações no atendimento, em todas as instalações da Ordem, com assistência presencial limitada, em tempo e número de colaboradores, continuando os serviços administrativos a funcionar com recurso, de forma maioritária, ao trabalho à distância.
Tendo presente as limitações impostas à circulação entre concelhos, as instalações da Ordem estão encerradas a partir do dia 27 de março, até ao dia 5 de abril.
Assinado o protocolo SCIE
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No dia 12 de março de 2021 teve lugar a assinatura de protocolos entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e as Ordem dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Arquitectos, no âmbito da responsabilidade pela elaboração dos projetos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios e das medidas de autoprotecção.
A cerimónia contou com as presenças do Presidente da ANEPC, Brigadeiro-General Duarte da Costa, do Bastonário da Ordem dos Engenheiros Técnicos, Augusto Ferreira Guedes, do Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Carlos Mineiro Aires, e do Presidente da Ordem dos Arquitectos, Gonçalo Byrne, entre outros convidados.
Assista aqui à sessão: https://www.youtube.com/watch?v=RanSavJNEd4
O protocolo foi assinado digitalmente e, assim que esteja homologado pela senhora Secretária de Estado da Administração Interna, será publicado neste local.
Balcão Único Eletrónico
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A OET passou a disponibilizar no seu site um novo conjunto de funcionalidades associadas ao seu Balcão Único Eletrónico, que complementa o sistema de informação para a emissão das declarações da OET (SEDAP).
Assim, as primeiras funcionalidades que se encontram já disponíveis (após autenticação) são:
- O envio para a OET dos certificados de habilitações de cursos que os Engenheiros Técnicos sejam detentores, realizados em instituições de ensino superior (não é necessário enviar o certificado do curso que deu origem à inscrição na OET);
- Pedidos de alteração de dados dos membros (a atualização não é imediata e continua a requerer a intervenção de um funcionário do Registo Nacional da OET);
Brevemente serão disponibilizadas novas funcionalidades que visam permitir uma interação totalmente desmaterializada com a OET (submissão de pedidos, requerimentos, novo sistema de inscrição na OET, etc.), substituindo o endereço de email atualmente utilizado para esse efeito.
Neste sistema foram mantidas e integradas todas as funcionalidades atualmente existentes no sistema SEDAP.
A OET na Rádio Regional do Centro
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Intervenção do Presidente da Secção Regional Centro da OET no programa da Manhã da Rádio Regional do Centro.
Falecimento Torcato David
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A OET comunica o falecimento do Engenheiro Técnico Eduardo Torcato David.
Nascido a 1929 (91 anos), em Matosinhos, trabalhou décadas na Rádio e Televisão de Portugal dando um enorme contributo à engenharia portuguesa.
A sua vida e o seu percurso pautaram-se sempre pelo Rigor e a Honestidade, sempre na procura da excelência, sem descurar um lado profundamente humanista, que caracterizou a sua personalidade.
Foi dirigente de Conservação das Instalações de Altas Frequências (telefonia múltipla por repartição de frequências) dos CTT-Porto, Chefe do Serviço de Manutenção Técnica de Estúdios da RTP-Porto e Chefe do Departamento Técnico da RTP-Porto.
Foi uma das pessoas entrevistadas na Revista ENGenharia n.º 8 (Nov2014)
À família, a OET endereça as mais sentidas condolências.
Falecimento Vítor Macedo
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É com profundo pesar que a OET comunica o falecimento do Engenheiro Técnico Vítor Macedo, aos 86 anos, que desempenhou o cargo de Vice-Presidente da Secção Regional dos Açores até 2011.
Para além desse cargo, assumiu diversos cargos na APET (uma das associações profissionais que estiveram na génese da ANET, onde exerceu o cargo de Presidente do Conselho Disciplinar de Secção, e de ter feito parte do Conselho Diretivo Nacional da ANET (posteriormente redenominada para OET), o Engenheiro Técnico Vítor Macedo foi presidente da Câmara Municipal da Horta (entre 1969 e 1974), integrou vários serviços regionais e foi Secretário Regional do Equipamento Social do II Governo Regional dos Açores, entre 1982 e 1984.
À família, a OET endereça as mais sentidas condolências...
Declarações para circulação no estado de emergência
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A OET disponibiliza minutas de declaração para que os engenheiros técnicos possam circular durante o estado de emergência, estejam ao serviço de uma empresa (neste caso a declaração deve ser impressa em papel timbrado da empresa, com carimbo aposto) ou no regime liberal.
Congresso da Reabilitação – CONREA 2021
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Está aberta a CALL FOR PAPERS (submissão de resumos) para o Congresso da Reabilitação – CONREA 2021, que abordará os temas – Reabilitação Sísmica, Reabilitação do Património e Projeto, que se realizará na Universidade de Aveiro entre os dias 29 de junho e 1 de julho de 2021 (conrea2021.web.ua.pt).
Datas importantes:
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Entrega de resumos: |
31/01/2021 |
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Aceitação de resumos: |
15/02/2021 |
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Entrega de artigos: |
31/03/2021 |
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Aceitação de artigos: |
26/04/2021 |
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Datas do Congresso |
29/06/2021 a 01/07/2021 |
Apoio Institucional
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Decorrem até 8 de março de 2021, as pré-candidaturas (fase obrigatória) para o Prémio Nacional de Reabilitação Urbana - IX Edição, ao qual se podem candidatar intervenções urbanas terminadas entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020.
Qualquer entidade interveniente no projeto pode apresentar a candidatura, desde que acompanhada da declaração de consentimento das entidades com direitos sobre o projeto.
Os vencedores do Prémio Nacional de Reabilitação Urbana serão apresentados em maio.
Falecimento Hélder Pita
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É com profundo pesar que a OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos cumpre o doloroso dever de comunicar o falecimento do Engenheiro Técnico Hélder Pita.
O Engenheiro Técnico Hélder Pita, que desempenhava as funções de vice-presidente da OET, foi uma das pessoas que mais contribuiu com sua ação para a dignificação e prestígio da profissão de engenheiro técnico e para a construção de uma Ordem Profissional de grande relevância na vida de Portugal, aquém e além-fronteiras.
Ocupou diversos cargos na liderança de topo da Ordem, ao longo de mais de 20 anos, nos quais defendeu sempre intransigentemente a classe e a causa dos Engenheiros Técnicos, com uma intervenção sempre relevante e pertinente, honrando o lema da Ordem expresso no seu logotipo (“Paulo Majora Canamus”).
Com este desaparecimento, os Engenheiros Técnicos e a Ordem dos Engenheiros Técnicos ficam irremediavelmente mais pobres.
À família, a OET endereça as mais sentidas condolências...
Cadastro Predial
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A OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos enviou ao Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática um ofício com uma proposta de alteração à Lei 3/2015, de 9 de janeiro, relativamente à habilitação para a realização de atividades relacionadas com o Cadastro Predial.
