ALERTA SCIE (Data Limite: 21/10/2022)
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Chamamos a atenção para o facto de os técnicos habilitados para a realização de projetos de SCIE e MAP terem obrigatoriamente de se registar na ANEPC, até ao próximo dia 21 de outubro, com a apresentação da declaração modelo 548, que certifica a competência - "Técnico autor de projetos e medidas de autoproteção de 2ª., 3ª. e 4ª. categoria de risco".
Conforme já tivemos oportunidade de comunicar os Engenheiros Técnicos que têm registada essa competência certificada pela declaração modelo 548, devem submeter o seu registo, na ANEPC, como "Técnico autor de projetos e medidas de autoproteção de 2ª., 3ª. e 4ª. categoria de risco" até ao dia 21 de outubro.
O serviço de registo de técnico-autor na ANEPC faz-se no Portal de serviços públicos ePortugal.
Toda a informação explicativa do processo de registo consta na página na ANEPC (na opção “Registo de Técnico autor de Projeto e Medidas de Autoproteção”), estando a lista de técnicos autores igualmente disponível no site da ANEPC (na opção "Técnicos autores de projetos e medidas de autoproteção de 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco").
Indisponibilidade ocasional do SEDAP
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A alteração ao modelo de emissão de declarações, que agora contém uma Certificação Digital Qualificada, faz com que o SEDAP passe a depender de serviços externos para a realização dessa certificação nas Declarações da OET (o que não acontecia até então).
Após a implementação deste sistema, temos verificado que, ocasionalmente, têm existido alguns períodos de indisponibilidade desse serviço externo (por exemplo, ontem entre as 10:04 e as 10:34 o sistema esteve indisponível do lado da geração da Certificação Digital Qualificada). Durante esse tempo a emissão de declarações não foi possível tendo sido reportada a falha na emissão de um total de 160 pedidos de declarações.
Embora não seja responsabilidade nossa nem do nosso sistema de informação, a OET pede desculpas, informa que está a procurar perceber as razões dessa indisponibilidade e a procurar soluções alternativas que permitam obviar esta questão.
Assim, sugerimos que, sempre que o sistema reporte incapacidade de gerar a certificação da declaração, aguarde alguns minutos até que seja realizada uma nova tentativa em momento posterior…
Audição no Parlamento
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A OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos participou hoje no parlamento, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, numa audição conjunta (com a OE e OA) acerca da Proposta de Lei das Ordens (Proposta de Lei n.º 108/XV/1), na qual o bastonário da OET, Engenheiro Técnico Augusto Ferreira Guedes expressou a posição da OET acerca deste assunto.
Para aceder ao texto escrito da posição da OET prima aqui.
Para aceder à gravação da audição prima na imagem abaixo (canal ARTV):
Declarações do SEDAP com Certificação Digital Qualificada
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O sistema SEDAP foi atualizado (depois de uma intervenção programada que demorou cerca de 30 minutos) e, a partir deste momento, as declarações emitidas no sistema SEDAP da Ordem dos Engenheiros Técnicos passam a conter (como é requerido por algumas entidades licenciadoras) uma
Certificação Digital Qualificada
As declarações emitidas anteriormente continuam válidas e contêm a Assinatura Digital Avançada com que foram emitidas.
Esta alteração visa igualmente cumprir o requisito previsto no Regulamento eIDAS - Identificação Eletrónica e aos Serviços de Confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
Assim, os membros da OET não necessitam mais de assinar as declarações com o Cartão de Cidadão...
Protocolo MillenniumBCP
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A OET e o MillenniumBCP celebraram um protocolo "Vantagem Profissão" que permite aos Engenheiros Técnicos o acesso a condições vantajosas no relacionamento com o banco.
Para mais informações prima AQUI.
Conheça todo o detalhe destas ofertas no site do Millennium bcp, em Soluções > À sua medida > Plano Mais Colaborador TOP e na App Millennium.
Para mais informações pode ser contactado o endereço de email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou uma das Sucursais Millennium BCP.
Congresso Regional Norte da OET / Dia Nacional do Engenheiro Técnico
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A Secção Regional do Norte da Ordem dos Engenheiros Técnicos, realizou o seu Congresso Regional no dia 2 de setembro de 2022, subordinado ao tema “O FUTURO DA ENGENHARIA EM PORTUGAL – DESAFIOS E OPORTUNIDADES: Transição digital / Inovação / Sustentabilidade / Economia Circular”.
No âmbito deste Congresso foram apresentadas e debatidas várias matérias relacionadas com o tema acima referido, e que se encontram no domínio da atualidade, bem como o que se perspetiva para o desenvolvimento do futuro no nosso país.
Temas recorrentes como a Transição Digital, a Inovação aplicada nos aspetos científicos das áreas da engenharia, a Sustentabilidade, nomeadamente face aos condicionalismos que, quer a pandemia, quer a guerra nos impõe nos dias de hoje.
Que Futuro teremos e queremos e quais as respostas que os engenheiros e a engenharia no seu conjunto concebem para este País?
Todos estes assuntos foram debatidos para que fosse possível transmitir o nosso contributo para a elevação e dignificação da nossa engenharia.
Na Sessão de Abertura estiveram presentes a Presidente do ISEP, Prof.ª Doutora Maria João Viamonte e o Presidente da ESTG/IPVC, Prof. Doutor Pedro Miguel do Vale Moreira.
Congresso Internacional da Engenharia na Madeira
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Para ver as intervenções no evento prima AQUI
Notícias na comunicação social:
Protocolo Católica Business School Porto
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A Ordem dos Engenheiros Técnicos e a Católoca Porto Business School assinaram um protocolo de colaboração para a obtenção de vantagens para os membros efetivos da OET.
Para ler o texto do protocolo prima AQUI
Para aceder às formações da Católoca Porto Business School prima AQUI
Para aceder às Pós-Graduações Modulares da Católoca Porto Business School prima AQUI
Ação de divulgação e informação: Programa ReSist (LNEC)
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No dia 6 de setembro de 2022, a Ordem dos Engenheiros Técnicos, em colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa, vai promover a realização de uma ação de divulgação e informação sobre o Programa ReSist – Programa municipal de promoção da resiliência sísmica do parque edificado, privado e municipal e infraestruturas urbanas municipais -, que decorrerá no auditório do LNEC, em Lisboa, pelas 14h30.
Devido ao número limitado de lugares a inscrição é obrigatória, devendo ser concretizada, com a maior brevidade possível, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Na defesa dos interesses legítimos dos Engenheiros Técnicos Bacharéis
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Uma grande parte dos membros da Ordem dos Engenheiros Técnicos, por serem possuidores do grau académico de bacharelato, vêem-se impedidos de concorrer aos procedimentos concursais para o preenchimento de lugares de técnicos superiores da Administração Pública, situação que se agrava pelo impedimento de acesso destes diplomados aos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau (Diretor de Serviços e Chefe de Divisão, respetivamente) ou ainda para concorrerem a cargos de gestores públicos, em virtude de ser legalmente exigido o requisito habilitacional de licenciatura.
Embora tenha sido extinto o grau de bacharel, o facto é que existem milhares de diplomados com o grau académico de bacharelato.
Verifica-se assim que o mencionado impedimento legal é uma atroz injustiça e de concorrência desleal entre cidadãos interessados em concorrer aos diferentes cargos da função pública, porquanto, embora sendo detentores de graus académicos com designações diferentes têm em comum um percurso formativo com duração de três anos (tendo alguns bacharelatos um percurso formativo de quatro anos).
Em consequência, a Ordem dos Engenheiros Técnicos tem vindo a desencadear a diversos níveis as iniciativas ao seu alcance tendentes a obter a reparação desta situação, de que são exemplo as centenas de reclamações sobre concursos apresentadas junto de diversas entidades assim como os seguintes ofícios:
O Bastonário
Augusto Ferreira Guedes
Engenheiro Técnico Civil
Atualização dos valores de classes de Alvarás
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Entra hoje em vigor a Portaria n.º 212/2022, de 23 de agosto, que procede à atualização dos valores das classes dos alvarás e que revoga a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril.
- A classe 1 passa a prever um valor máximo de obra permitida de 200.000,00€ (duzentos mil euros), o que corresponde a mais de 30.000 euros do que era permitido na Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril.
- A classe 2 passa a prever um valor máximo de obra permitida de 400.000,00€ (quatrocentos mil euros).
- A classe 3 passa a prever um valor máximo de obra permitida de 800.000,00€ (oitocentos mil euros).
- A classe 4 passa a prever um valor máximo de obra permitida de 1.600.000,00€ (um milhão e seiscentos mil euros).
- A classe 5 passa a prever um valor máximo de obra permitida de 3.200.000,00€ (três milhões e duzentos mil euros).
- A classe 6 passa a prever um valor máximo de obra permitida de 6.400.00,00€0 (seis milhões e quatrocentos mil euros).
- A classe 7 passa a prever um valor máximo de obra permitida de 12.500.000,00€ (doze milhões e quinhentos mil euros).
- A classe 8 passa a prever um valor máximo de obra permitida de 19.000.000,00€ (dezanove milhões de euros).
- A classe 9 passa de um máximo acima dos 16.6 milhões de euros para um valor acima de 19.000.000,00€ (dezanove milhões de euros).
