Ação de divulgação e informação: Programa ReSist (LNEC)
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No dia 6 de setembro de 2022, a Ordem dos Engenheiros Técnicos, em colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa, vai promover a realização de uma ação de divulgação e informação sobre o Programa ReSist – Programa municipal de promoção da resiliência sísmica do parque edificado, privado e municipal e infraestruturas urbanas municipais -, que decorrerá no auditório do LNEC, em Lisboa, pelas 14h30.
Devido ao número limitado de lugares a inscrição é obrigatória, devendo ser concretizada, com a maior brevidade possível, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Na defesa dos interesses legítimos dos Engenheiros Técnicos Bacharéis
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Uma grande parte dos membros da Ordem dos Engenheiros Técnicos, por serem possuidores do grau académico de bacharelato, vêem-se impedidos de concorrer aos procedimentos concursais para o preenchimento de lugares de técnicos superiores da Administração Pública, situação que se agrava pelo impedimento de acesso destes diplomados aos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau (Diretor de Serviços e Chefe de Divisão, respetivamente) ou ainda para concorrerem a cargos de gestores públicos, em virtude de ser legalmente exigido o requisito habilitacional de licenciatura.
Embora tenha sido extinto o grau de bacharel, o facto é que existem milhares de diplomados com o grau académico de bacharelato.
Verifica-se assim que o mencionado impedimento legal é uma atroz injustiça e de concorrência desleal entre cidadãos interessados em concorrer aos diferentes cargos da função pública, porquanto, embora sendo detentores de graus académicos com designações diferentes têm em comum um percurso formativo com duração de três anos (tendo alguns bacharelatos um percurso formativo de quatro anos).
Em consequência, a Ordem dos Engenheiros Técnicos tem vindo a desencadear a diversos níveis as iniciativas ao seu alcance tendentes a obter a reparação desta situação, de que são exemplo as centenas de reclamações sobre concursos apresentadas junto de diversas entidades assim como os seguintes ofícios:
O Bastonário
Augusto Ferreira Guedes
Engenheiro Técnico Civil
Atualização dos valores de classes de Alvarás
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Entra hoje em vigor a Portaria n.º 212/2022, de 23 de agosto, que procede à atualização dos valores das classes dos alvarás e que revoga a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril.
- A classe 1 passa a prever um valor máximo de obra permitida de 200.000,00€ (duzentos mil euros), o que corresponde a mais de 30.000 euros do que era permitido na Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril.
- A classe 2 passa a prever um valor máximo de obra permitida de 400.000,00€ (quatrocentos mil euros).
- A classe 3 passa a prever um valor máximo de obra permitida de 800.000,00€ (oitocentos mil euros).
- A classe 4 passa a prever um valor máximo de obra permitida de 1.600.000,00€ (um milhão e seiscentos mil euros).
- A classe 5 passa a prever um valor máximo de obra permitida de 3.200.000,00€ (três milhões e duzentos mil euros).
- A classe 6 passa a prever um valor máximo de obra permitida de 6.400.00,00€0 (seis milhões e quatrocentos mil euros).
- A classe 7 passa a prever um valor máximo de obra permitida de 12.500.000,00€ (doze milhões e quinhentos mil euros).
- A classe 8 passa a prever um valor máximo de obra permitida de 19.000.000,00€ (dezanove milhões de euros).
- A classe 9 passa de um máximo acima dos 16.6 milhões de euros para um valor acima de 19.000.000,00€ (dezanove milhões de euros).
Ofício a todas as Câmaras Municipais (Eng. Alimentar)
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A Ordem dos Engenheiros Técnicos dá pública nota do oficio, remetido a todos os Presidentes de Câmara do continente e Ilhas, com proposta de Integração de Técnicos Superiores na área da Engenharia Alimentar nos mapas de pessoal dos Municípios.
O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
No n.º 1 do artigo 35.º do referido Decreto-lei estabelece que o fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário é gerido pelas câmaras municipais, concretizando assim a transferência de competências para os Municípios Portugueses dos refeitórios escolares dos estabelecimentos escolares de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário cuja gestão tem sido assumida pelo Ministério da Educação.
O fornecimento das refeições diárias, em escolas, além de nutricionalmente equilibrado e adequado às necessidades da população escolar, deve cumprir todos os requisitos legais e regulamentares de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios, conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril.
Além dos refeitórios escolares, os Engenheiros Técnicos Alimentares, enquanto Técnicos Superiores pertencentes aos quadros de um município, estão aptos profissionalmente a contribuir em várias áreas nomeadamente, na colaboração na elaboração de cadernos de encargos; colaboração com o Médico Veterinário Municipal, planeamento e execução de vistorias sanitárias, no âmbito de controlos oficiais (PACE 07), assim como elaboração de relatórios e fiscalização; Direção técnica de alvarás e licenciamento de estabelecimentos, comerciais e/ou indústrias alimentares, entre outros.
Assim, propõe-se que todas as Autarquias Locais pela sua competência na gestão dos refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como na execução de outras funções relevantes no âmbito do sector alimentar contemplem, no seu quadro de Recursos Humanos, Técnicos Superiores da área de Engenharia Alimentar, validamente inscritos na respetiva Ordem Profissional.
SR Centro - Tomadas de posse
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Cerimónia de Tomada de Posse dos Delegados Distritais, Concelhios e Colégios Regionais de Especialidade da Secção Regional Centro
28 de junho de 2022
A Secção Regional Centro da OET levou a efeito no dia 28 de junho, na sua sede em Coimbra, o ato solene de Tomada de Posse dos Delegados Distritais, Delegados Concelhios e Colégios Regionais de Especialidade. O evento, contou com a presença do Vice-Presidente da OET, Engenheiro Técnico José Manuel Sousa, em representação do Senhor Bastonário, entre outras figuras representantes de órgãos nacionais.
O Presidente do Conselho Diretivo da Secção Regional Centro da OET, Engenheiro Técnico Luís Filipe Almeida, deu as boas-vindas aos Colegas, agradecendo a presença e a disponibilidade de todos. Por sua vez, o Engenheiro Técnico José Manuel Sousa, apresentou, em nome do Bastonário, os seus cumprimentos e agradecimento pelo trabalho desenvolvido, salientando a importância das funções que, quer os delegados distritais e concelhios quer os colégios regionais, passarão a desempenhar enquanto ponto de ligação com as direções regionais e nacionais.
Finda a cerimónia, em ambiente de descontração, decorreu um convívio nos jardins da sede regional, sendo o tema escolhido os Santos Populares, em homenagem à comemoração do dia de São Pedro.
Celebrado protocolo entre a OET e a OETCV
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Foi celebrado no dia 7 de julho de 2022 um protocolo de reciprocidade entre a Ordem dos Engenheiros Técnicos de Portugal e a Ordem dos Engenheiros Técnicos de Cabo Verde que visa o reconhecimento mútuo dos respetivos membros e a livre circulação profissional de engenheiros técnicos, no espaço de influência de cada associação.
Para ler o texto do protocolo prima AQUI
Contributos da OET para a proposta de lei das Ordens
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A Ordem dos Engenheiros Técnicos enviou no passado dia 21 de junho um ofício à Senhora Presidente da Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Inclusão com os seus contributos para o Projeto de Lei 108/XV, que reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho.
Para aceder ao documento prima na imagem abaixo.
Conferência “Regime Excecional de Revisão de Preços” (ISEP-12 jul)
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Vai realizar-se no dia 12 de julho de 2022, entre as 14:30 e as 18:00 no Auditório E do ISEP (Instituto Superior de Engenharia do Porto) a conferência “Regime Excecional de Revisão de Preços - Decreto-Lei n.º 36/2022, de 2 de maio".
Este regime pretende dar resposta ao aumento abrupto e excecional dos custos com matérias-primas, materiais, mão de obra e equipamentos de apoio com especial impacto nos contratos de empreitada, pelo que serão versados os seguintes aspetos:
- Enquadramento Legal;
- Regime "ordinário" de revisão de preços;
- Fundamentação para os pedidos de revisão extraordinária.
Pretende-se com esta conferência e de modo proativo reunir os profissionais de engenharia bem como os empresários ligados à área da construção no sentido de promover o esclarecimento e a discussão de um tema de extrema atualidade.
Consulte o Programa e faça a sua inscrição
A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição.
Dia Mundial das Mulheres em Engenharia 2022
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Realizou-se no dia 23 de junho de 2022 a sessão comemorativa do Dia Mundial das Mulheres em Engenharia 2022. Para ver as intervenções clique na imagem abaixo...
Alterações na certificação digital das declarações SEDAP
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O certificado digital que a OET utilizava para a certificação digital das declarações (MultiCert) deixou de ser comercializado. De igual modo foi alterado o processo de validação do certificado de raiz por parte da Adobe.
Assim, foi necessário encontrar outra solução que permitisse manter a certificação digital dos documentos gerados pela aplicação SEDAP.
A conjugação destas situações leva a que as declarações passem a apresentar uma mensagem como a que apresentamos na imagem seguinte:
Isto não significa que o documento deixou de ser confiável. Significa apenas que o processo de verificação que a ADOBE fazia automaticamente deixou de ser realizado dessa forma.
Assim, com a alteração da Entidade Certificadora (passou a ser a DigitalSign desde as 00:00 do dia 30 de maio de 2022) e dos critérios de validação de assinaturas pela parte da Adobe, os certificados para assinatura requerem agora, na primeira vez que os documentos sejam abertos num dispositivo, que seja feito manualmente o reconhecimento da confiança. O certificado da OET é, obviamente, confiável...
Jornadas Técnicas OET
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Clique na imagem para ampliar
As inscrições estão abertas e podem ser realizadas através da seguinte hiperligação Jornadas da Especialidade (Tecnologia e Engenharia) – OET Secção Regional Norte
SEDApp
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O cartão de membro da OET está igualmente disponível para smartphones, acedendo através do telefone a https://card.oet.pt
Nota: no iOS (iPhone ou iPad) utilize o Safari.
Para obter as instruções para a instalação, utilização e desinstalação prima AQUI
Cartão Digital OET
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Na reunião de 26 de novembro de 2021, o Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) deliberou a implementação de um sistema eletrónico para a emissão do cartão de membro da OET em formato digital (efetivo, estagiário, estudante), colocando um ponto final à emissão de cartões em plástico (os cartões em plástico mantêm-se válidos, evidentemente).
Esta deliberação tinha o intuito de reduzir a nossa pegada ambiental e proporcionar aos membros da OET um meio cómodo e eficaz de comprovação da qualidade de membro, através do SEDAP (e, mais tarde, de uma APP para smartphone).
Esse sistema encontra-se concluído e, após a deliberação do CDN de 14 de maio de 2022, o Cartão Digital encontra-se disponível no SEDAP.
Para saber como emitir o cartão digital prima AQUI ou na imagem acima.
Para além do cartão de membro efetivo estão disponíveis os cartões de estagiário e estudante:
