Em face da Proposta de Lei 77/XV (que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território) a OET torna pública a sua posição acerca do mesmo:
Contributos da OET face à Proposta de Lei 77/XV
Parecer LNEC (2009) referido no ofício da OET 00043/GB