Informação - Segurança Contra Incêndios em Edifícios
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Tendo sido celebrados os protocolos entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e as Ordem Profissionais, no âmbito da responsabilidade pela elaboração dos projetos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios e das medidas de autoproteção, damos pública nota do texto do protocolo entre a ANEPC e a OET.
Na sequência da celebração desse protocolo, a OET vem informar os seus membros que:
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As alterações que decorrem deste protocolo só entram em vigor a 1 de agosto de 2021, mantendo-se em vigor todas as disposições em matéria de SCIE até ao dia 31 de julho de 2021 (Declaração modelo 007A).
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Foram criadas e disponibilizadas no sistema SEDAP duas novas declarações (as condições de acesso a estes atos encontram-se disponíveis no site da OET na opção Quadro de Declarações):
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Modelo 537 - Medidas de Autoproteção e Projetos de Segurança contra Incêndios em Edifícios classificados na 1ª Categoria de Risco;
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Modelo 538 - Medidas de Autoproteção e Projetos de Segurança contra Incêndios em Edifícios classificados nas 2ª, 3ª e 4ª Categoria de Risco;
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Aos engenheiros técnicos que tinham registada a competência certificada pela anterior declaração Modelo 007 - Elaboração de Planos de Segurança contra Incêndios em Edifícios e Recintos qualificados 3.ª e 4.ª Categoria, a qual foi desativada devido ao acórdão do TC (atenção, não se trata da declaração Modelo 007A), a OET já registou automaticamente a nova competência certificada pela declaração Modelo 538 - não precisam fazer nada junto da OET (a competência 538 deve já estar disponível no SEDAP);
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Os engenheiros técnicos que não tinham registada a competência certificada pela anterior declaração Modelo 007 mas que pretendam continuar a realizar projetos de SCIE de 2ª, 3ª ou 4ª categoria de risco e Medidas de Autoproteção após o dia 31 de julho de 2021, devem remeter para a OET o pedido de registo da competência 538, juntamente com (uma das seguintes opções):
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Certificado de formação de 128h, nos termos previstos no Anexo II do protocolo de SCIE - anterior ação de formação;
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Informação acerca de, pelo menos, 5 (cinco) projetos de SCIE classificados nas 3ª ou 4ª categorias de risco, que tenham sido aprovados pela ANEPC desde o início da vigência do atual regime jurídico de SCIE, demonstrando que se encontram nos termos do n.º 1 da Clausula 3ª do protocolo (a OET terá que aguardar a confirmação da ANEPC);
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Declaração emitida pela ANEPC em que é declarado que o engenheiro técnico requerente detém um mínimo de 3 (três) anos de análise de projetos de especialidade de SCIE e medidas de autoproteção de edifícios classificados na 3ª ou 4ª categorias de risco;
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Certificado de formação de 120h, nos termos previstos no Anexo I do protocolo de SCIE - nova ação de formação.
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A OET, ao disponibilizar a emissão destas declarações Modelos 537 e 538, está a certificar que o Engenheiro Técnico reúne condições para elaborar MAP e Projetos de SCIE e destinam-se a apresentar às entidades responsáveis pela aprovação dos mesmos (Câmaras Municipais ou ANEPC).
No caso da 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco, a aprovação desses projetos carece de registo de autor junto da ANEPC (utilizando a declaração Modelo 538), algo que os engenheiros técnicos devem realizar individualmente junto dessa autoridade.
Mais chamamos a atenção para o facto de a ANEPC nos ter feito chegar a informação de que a disponibilização do serviço de "registo de técnico autor" pela ANEPC está ainda dependente da publicação da revisão da Portaria n.º 1054/2009 de 16 de setembro.
Medidas de Confinamento
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A Ordem dos Engenheiros Técnicos continua a adotar medidas para assegurar a contenção da pandemia e a segurança de todos, com limitações no atendimento, em todas as instalações da Ordem, com assistência presencial limitada, em tempo e número de colaboradores, continuando os serviços administrativos a funcionar, com recurso, de forma maioritária, ao trabalho à distância.
Assim, entre os dias 6 e 9 de abril, o atendimento presencial continua condicionado, sendo assegurada, entre as 10 e as 13, a presença, de pelo menos um colaborador, nos diversos serviços da Ordem, Bastonário, CDN e Secções Regionais.
Falecimento David Leite
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A OET vem por este meio cumprir o doloroso dever de comunicar o falecimento do Engenheiro Técnico David Leite, membro da Assembleia Representativa Nacional e delegado distrital da OET para o distrito de Aveiro.
Até aos seus últimos dias o Engenheiro Técnico David Leite manteve-se ativo nas atividades da Ordem, sendo um dos elementos sempre presentes nas reuniões dos órgãos de que fazia parte.
À família enlutada e aos seus amigos (que éramos muitos), a OET endereça as mais sinceras condolências.
Comunicação sobre o encerramento das instalações
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Pelo Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março, foi renovada a declaração do estado de emergência, que abrange todo o território nacional, com a duração de 15 dias com inicio às 00h00 do dia 17 de março de 2021 e término às 23h59 do dia 31 de março de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.
Pelo Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, que regulamenta a renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março, é proibida a circulação para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 20:00 h de sexta-feira e as 05:00 h de segunda-feira e, diariamente, a partir do dia 26 de março.
A Ordem dos Engenheiros Técnicos, no cumprimento das orientações superiores, mantém medidas para assegurar a contenção da pandemia e a segurança de todos, com limitações no atendimento, em todas as instalações da Ordem, com assistência presencial limitada, em tempo e número de colaboradores, continuando os serviços administrativos a funcionar com recurso, de forma maioritária, ao trabalho à distância.
Tendo presente as limitações impostas à circulação entre concelhos, as instalações da Ordem estão encerradas a partir do dia 27 de março, até ao dia 5 de abril.
Assinado o protocolo SCIE
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No dia 12 de março de 2021 teve lugar a assinatura de protocolos entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e as Ordem dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Arquitectos, no âmbito da responsabilidade pela elaboração dos projetos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios e das medidas de autoprotecção.
A cerimónia contou com as presenças do Presidente da ANEPC, Brigadeiro-General Duarte da Costa, do Bastonário da Ordem dos Engenheiros Técnicos, Augusto Ferreira Guedes, do Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Carlos Mineiro Aires, e do Presidente da Ordem dos Arquitectos, Gonçalo Byrne, entre outros convidados.
Assista aqui à sessão: https://www.youtube.com/watch?v=RanSavJNEd4
O protocolo foi assinado digitalmente e, assim que esteja homologado pela senhora Secretária de Estado da Administração Interna, será publicado neste local.
Balcão Único Eletrónico
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A OET passou a disponibilizar no seu site um novo conjunto de funcionalidades associadas ao seu Balcão Único Eletrónico, que complementa o sistema de informação para a emissão das declarações da OET (SEDAP).
Assim, as primeiras funcionalidades que se encontram já disponíveis (após autenticação) são:
- O envio para a OET dos certificados de habilitações de cursos que os Engenheiros Técnicos sejam detentores, realizados em instituições de ensino superior (não é necessário enviar o certificado do curso que deu origem à inscrição na OET);
- Pedidos de alteração de dados dos membros (a atualização não é imediata e continua a requerer a intervenção de um funcionário do Registo Nacional da OET);
Brevemente serão disponibilizadas novas funcionalidades que visam permitir uma interação totalmente desmaterializada com a OET (submissão de pedidos, requerimentos, novo sistema de inscrição na OET, etc.), substituindo o endereço de email atualmente utilizado para esse efeito.
Neste sistema foram mantidas e integradas todas as funcionalidades atualmente existentes no sistema SEDAP.
A OET na Rádio Regional do Centro
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Intervenção do Presidente da Secção Regional Centro da OET no programa da Manhã da Rádio Regional do Centro.
Falecimento Torcato David
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A OET comunica o falecimento do Engenheiro Técnico Eduardo Torcato David.
Nascido a 1929 (91 anos), em Matosinhos, trabalhou décadas na Rádio e Televisão de Portugal dando um enorme contributo à engenharia portuguesa.
A sua vida e o seu percurso pautaram-se sempre pelo Rigor e a Honestidade, sempre na procura da excelência, sem descurar um lado profundamente humanista, que caracterizou a sua personalidade.
Foi dirigente de Conservação das Instalações de Altas Frequências (telefonia múltipla por repartição de frequências) dos CTT-Porto, Chefe do Serviço de Manutenção Técnica de Estúdios da RTP-Porto e Chefe do Departamento Técnico da RTP-Porto.
Foi uma das pessoas entrevistadas na Revista ENGenharia n.º 8 (Nov2014)
À família, a OET endereça as mais sentidas condolências.
Falecimento Vítor Macedo
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É com profundo pesar que a OET comunica o falecimento do Engenheiro Técnico Vítor Macedo, aos 86 anos, que desempenhou o cargo de Vice-Presidente da Secção Regional dos Açores até 2011.
Para além desse cargo, assumiu diversos cargos na APET (uma das associações profissionais que estiveram na génese da ANET, onde exerceu o cargo de Presidente do Conselho Disciplinar de Secção, e de ter feito parte do Conselho Diretivo Nacional da ANET (posteriormente redenominada para OET), o Engenheiro Técnico Vítor Macedo foi presidente da Câmara Municipal da Horta (entre 1969 e 1974), integrou vários serviços regionais e foi Secretário Regional do Equipamento Social do II Governo Regional dos Açores, entre 1982 e 1984.
À família, a OET endereça as mais sentidas condolências...
Declarações para circulação no estado de emergência
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A OET disponibiliza minutas de declaração para que os engenheiros técnicos possam circular durante o estado de emergência, estejam ao serviço de uma empresa (neste caso a declaração deve ser impressa em papel timbrado da empresa, com carimbo aposto) ou no regime liberal.
Congresso da Reabilitação – CONREA 2021
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Está aberta a CALL FOR PAPERS (submissão de resumos) para o Congresso da Reabilitação – CONREA 2021, que abordará os temas – Reabilitação Sísmica, Reabilitação do Património e Projeto, que se realizará na Universidade de Aveiro entre os dias 29 de junho e 1 de julho de 2021 (conrea2021.web.ua.pt).
Datas importantes:
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Entrega de resumos: |
31/01/2021 |
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Aceitação de resumos: |
15/02/2021 |
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Entrega de artigos: |
31/03/2021 |
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Aceitação de artigos: |
26/04/2021 |
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Datas do Congresso |
29/06/2021 a 01/07/2021 |
Apoio Institucional
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Decorrem até 8 de março de 2021, as pré-candidaturas (fase obrigatória) para o Prémio Nacional de Reabilitação Urbana - IX Edição, ao qual se podem candidatar intervenções urbanas terminadas entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020.
Qualquer entidade interveniente no projeto pode apresentar a candidatura, desde que acompanhada da declaração de consentimento das entidades com direitos sobre o projeto.
Os vencedores do Prémio Nacional de Reabilitação Urbana serão apresentados em maio.
Falecimento Hélder Pita
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É com profundo pesar que a OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos cumpre o doloroso dever de comunicar o falecimento do Engenheiro Técnico Hélder Pita.
O Engenheiro Técnico Hélder Pita, que desempenhava as funções de vice-presidente da OET, foi uma das pessoas que mais contribuiu com sua ação para a dignificação e prestígio da profissão de engenheiro técnico e para a construção de uma Ordem Profissional de grande relevância na vida de Portugal, aquém e além-fronteiras.
Ocupou diversos cargos na liderança de topo da Ordem, ao longo de mais de 20 anos, nos quais defendeu sempre intransigentemente a classe e a causa dos Engenheiros Técnicos, com uma intervenção sempre relevante e pertinente, honrando o lema da Ordem expresso no seu logotipo (“Paulo Majora Canamus”).
Com este desaparecimento, os Engenheiros Técnicos e a Ordem dos Engenheiros Técnicos ficam irremediavelmente mais pobres.
À família, a OET endereça as mais sentidas condolências...
Cadastro Predial
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A OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos enviou ao Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática um ofício com uma proposta de alteração à Lei 3/2015, de 9 de janeiro, relativamente à habilitação para a realização de atividades relacionadas com o Cadastro Predial.
Protocolo com o SNEET
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Foi celebrado no dia 29 de outubro de 2020 um protocolo com o Sindicato Nacional dos Engenheiros, Engenheiros Técnicos e Arquitetos que visa, essencialmente, proporcionar aos membros da OET o apoio jurídico em assuntos de natureza laboral.
A OET tem como atribuições a defesa da engenharia e da profissão de engenheiro técnico pelo que não tem competências de natureza laboral.
Assim, com o referido protocolo, todos os membros da OET podem usufruir desse apoio, bastando para tal identificar-se perante o SNEET como membro da OET, através da apresentação da declaração modelo 156 ou da carteira profissional (cartão da OET).
As informações relativas ao SNEET podem ser obtidas a partir de sneet.pt
Ofício Escolas
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Foi enviado um ofício a todas as Instituições de Ensino Superior nacionais, informando acerca dos procedimentos que a Ordem dos Engenheiros Técnicos implementou para acolher os diplomados de cursos superiores em engenharia (para aceder ao texto do ofício prima AQUI ou na imagem imediatamente abaixo).
No mesmo ofício seguiu anexo o cartaz da OET - Simplicidade e Modernidade
Nota positiva no primeiro ano de vigência do Reabilitar como Regra
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(Imagem Vida Imobiliária)
Nota positiva no primeiro ano de vigência do Reabilitar como Regra
Esta é a avaliação unânime dos especialistas que participaram na conferência online ‘O novo regime do Reabilitar como Regra – Um balanço!’, promovida pelo IMOJURIS, em parceria com a Abreu Advogados e a Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), no dia 24 de novembro, no âmbito da VIII edição da Semana da Reabilitação Urbana do Porto.
