Reuniões deliberativas da OET por Videoconferência (maio de 2020)
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Considerando:
- A situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, que deu origem à Declaração do Estado de Emergência em que vivemos, e as suas consequentes implicações disruptivas do nosso quotidiano;
- As profundas consequências desta situação no normal e regular funcionamento das Instituições - no nosso caso impedindo objetivamente a organização presencial das Assembleias-Gerais de Secção, Conselho Diretivo Nacional e Assembleia Representativa Nacional, devido às limitações de reunião em espaços fechados;
- Que a convocatória da reunião da Assembleia Representativa Nacional, prevista para o dia 04 de abril, foi suspensa devido à Declaração do Estado de Emergência;
- Que não é possível antecipar o momento em que seja restabelecida a liberdade de circulação no nosso país, nem a normalidade das deslocações, mormente entre o continente e as ilhas;
- Que é obrigação da OET, enquanto instituição da esfera da administração autónoma do Estado, o envio para o Tribunal de Contas do Relatório e Contas do exercício anterior até ao dia 15 de maio do ano seguinte (nos termos do Artigo 52.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto);
- Que, muito embora a prática da OET até hoje tenha sido a de realizar as reuniões presenciais, nada é dito nos nossos estatutos acerca da obrigatoriedade de as reuniões terem que ser obrigatoriamente, presenciais;
- Que no vasto acervo legislativo publicado na fase do estado de emergência, é especificamente estabelecido que as entidades podem realizar por videoconferência, ou outro meio digital, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos, desde que existam condições técnicas para o efeito;
a Ordem dos Engenheiros Técnicos informa que se irão realizar por videoconferência todas as reuniões cujas convocatórias tinham sido suspensas devido à situação epidemiológica acima referida.
Assim, informamos que se realizaram no mês de março, duas assembleias-gerais de secção (Madeira e Açores) na modalidade presencial (antes da declaração do estado de emergência) e três assembleias-gerais de secção por videoconferência (Centro, Norte e Sul).
Nessa sequência informamos que :
- A reunião do Conselho Diretivo Nacional irá realizar-se no dia 06 de maio de 2020, através de videoconferência (obtenha aqui a convocatória).
- As reuniões da Assembleia Representativa Nacional irão realizar-se no dia 09 de maio de 2020, através de videoconferência (obtenha aqui as convocatórias: reunião ordinária e reunião extraordinária)
Questões sobre ITED/ITUR
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A Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), em conjunto com a ANACOM e a Ordem do Engenheiros (OE), reconhecem as ações de formação de atualização que permitem a acreditação dos seus associados como projetistas e instaladores ITED e ITUR.
No âmbito do protocolo estabelecido entre estas entidades, a OE e a OET definiram o procedimento em vigor para o reconhecimento dos cursos de formação para Engenheiros Técnicos e Engenheiros, ministrados por entidades formadoras de ITED e ITUR. Os conteúdos programáticos e a avaliação das respetivas ações de formação devem ter em conta a atualização efetuada no referencial formativo, devendo, em todos os restantes aspectos, cumprir o disposto naqueles procedimentos.
Acresce que qualquer entidade formadora pode ministrar estas ações de formação, reconhecidas pelas associações de natureza pública respetivas, desde que cumpra os requisitos previstos na Portaria n.º 377/2015, de 21 de outubro, devendo a mesma ser certificada, ou não, pela ANACOM, nos termos do artigos 45.º e 78.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio.
A obrigação de realizar formação a cada 5 anos mantém-se, mesmo na atual situação de emergência.
Acontece que, de acordo com os referenciais de formação constantes dos procedimentos de acreditação dos cursos de atualização para Engenheiros Técnicos e Engenheiros, parte da formação terá de ser ministrada obrigatoriamente de forma presencial.
Contudo, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que veio impor a suspensão das atividades letivas presenciais, estabelece que, na formação profissional obrigatória ou certificada, nomeadamente a referente ao acesso e exercício profissional, a atividade presencial pode ser excecionalmente substituída por formação à distância, quando tal for possível, mediante autorização da entidade competente.
Neste sentido, e tendo em conta o contexto vigente, a formação de atualização de conhecimentos (e apenas esta) poderá ser lecionada totalmente na modalidade a distância, durante o período em que vigorarem medidas excecionais relativas ao COVID-19, nomeadamente as impostas pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Para que tal aconteça, deverão as entidades formadoras ter o cuidado de salvaguardar que, ainda que à distância, os conteúdos e a respetiva duração são integralmente cumpridos, tal como a existência de avaliação.
Os cursos, bem como as condições do seu funcionamento e a forma como será salvaguardada a rigorosa avaliação deverão ser comunicados previamente à ANACOM, para análise pela comissão de acompanhamento constituída pela OE, OET e ANACOM.
Entrevista José Manuel Sousa
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Entrevista do Senhor Vice-Presidente da OET, Engenheiro Técnico José Manuel Sousa, à Vida Imobiliária, acerca dos principais impactos da crise da COVID-19 no setor da construção e do imobiliário.
Falecimento
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Tendo tomado conhecimento do falecimento do Engenheiro Jorge Grade Mendes, que exercia as funções de Presidente da Secção Regional Sul da Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Engenheiros Técnicos envia à família as mais sentidas condolências, extensíveis à Ordem dos Engenheiros (a imagem à direita é feita através de uma ligação ao site da ordem dos engenheiros).
Deslocações em estado de emergência
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O trabalho desenvolvido pelos engenheiros técnicos pode ser, parcialmente, realizado no regime de teletrabalho, designadamente nas fases de projeto. No entanto, existe um grande conjunto de atividades (direção de obra, fiscalização, coordenação de segurança, medições, verificação do cumprimento de projeto) que exigem a presença dos Engenheiros Técnicos nos locais.
Assim sendo, a OET recomenda a emissão de declarações das empresas ou do dono de obra, que permitam salvaguardar a situação de necessidade de trabalho in situ, ou nos locais de trabalho dos engenheiros técnicos.
Embora não seja competência da OET, e até que sejam emanadas das entidades competentes os modelos de declaração para estes fins, a OET recomenda que sejam emitidas (pelas empresas ou pelo dono de obra) declarações com base neste modelo, devendo ser acompanhadas pelas declarações para a prática dos atos profissionais, emitidas pelo sistema SEDAP (quando existam), as quais contém igualmente os locais onde os atos de engenharia são praticados.
Mensagem do Bastonário
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Caros colegas
Nestes tempos extraordinários que vivemos, resultantes da pandemia do COVID-19 que se abateu sobre o nosso planeta, cumpre em primeiro lugar referir que é obrigação de todos contribuir para a resolução deste problema.
Nós, os Engenheiros Técnicos, sabemos bem que o cumprimento dos planos de intervenção é fulcral para o sucesso dos empreendimentos. Portanto, a minha primeira mensagem é que cumpra e faça cumprir as determinações das autoridades nacionais e, se possível, fique em casa.
Nós orgulhamo-nos de ser uma ordem com simplicidade, modernidade e competência.
Por isso, já há 9 anos que desmaterializámos as nossas declarações para os atos de engenharia e os engenheiros técnicos já há muito tempo que utilizam os serviços que a OET disponibiliza online para a emissão de declarações (Plataforma SEDAP – Sistema para a Emissão de Declarações para Atos Profissionais).
Este sistema funciona sem interrupções há quase dez anos e continua a responder plenamente às nossas necessidades, no qual 99% das declarações são emitidas pelos Engenheiros Técnicos.
Assim, venho informar que, para assegurar a prevenção do alastramento da pandemia e para segurança de todos, a OET – Ordem dos Engenheiros Técnicos tem encerradas todas as suas instalações.
No entanto, os nossos serviços administrativos mantêm-se a funcionar, com recurso a trabalho domiciliário, para a resolução de todas as questões que possam emergir.
Assim, recomenda-se a utilização preferencial do correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) bem como a utilização da Plataforma SEDAP disponível no site nacional da OET (www.oet.pt).
Para situações urgentes, que não possam ser resolvidas através do correio eletrónico, o Conselho Diretivo Nacional tem disponível um contato telefónico: 919 698 602.
Assim, sem grandes alaridos, numa fase em que o “achismo” impera, faço votos para que todos sejamos capazes de superar mais esta dificuldade com serenidade e lucidez. Como sempre, os Engenheiros Técnicos disponibilizam-se para fazer parte das soluções que serão necessárias implementar para debelar mais esta crise.
Por fim, apelo para o sentido de responsabilidade da classe e FIQUEM EM CASA. É a melhor maneira de, um destes dias, podermos estar todos juntos de novo.
#ESTAMOSJUNTOS
Augusto Ferreira Guedes
Bastonário
Ordem dos Engenheiros Técnicos
Simplicidade, Modernidade e Competência
Regulamento (consulta pública)
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Encontra-se em consulta pública, através da publicação do Aviso n.º 4654/2020, de 19 de março, o projeto de Regulamento de Registo e Inscrição na Ordem dos Engenheiros Técnicos.
As sugestões de alteração ao projeto de regulamento devem ser enviadas no prazo de 30 dias a contar da publicação em Diário da República para o endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Plataforma eletrónica de Contratação Pública (Açores)
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Decorreu no dia 4 de março, em Ponta Delgada, na sede da Secção Regional dos Açores da OET, numa parceria com a AICOPA (Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores) e com a Acin iCloud Solutions, uma sessão de esclarecimento sobre a Plataforma eletrónica de Contratação Pública AcinGov.
No âmbito da Diretiva Comunitária 2014/24/UE, do Parlamento e do Conselho Europeu, esta plataforma tem vindo a ser implementada pela Administração Regional com vista à desmaterialização de todos os processos de formação de contratos públicos na Região Autónoma dos Açores.
Nesta sessão, estiveram cerca de meia centena de participantes oriundos dos mais variados sectores de atividade nos quais, para além de representantes do sector privado, se incluíram membros da Administração Regional e Local.
Verificando-se a obrigatoriedade de adesão à plataforma (gratuita) para todas as entidades que desejem submeter propostas no âmbito dos procedimentos de contratação pública regional, esta foi uma sessão muito participada que teve um enfoque específico no vasto leque de mecanismos de suporte jurídico e administrativo da plataforma e que, de acordo com a legislação em vigor, garantem a simetria entre todos os processos dos procedimentos de aquisição pública.
Programa Regressar (atualização)
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Atualização ao GUIA DE APOIO AO PROGRAMA REGRESSAR (que tem como objetivo o apoio ao regresso a Portugal dos emigrantes, bem como dos seus descendentes e outros familiares, em melhores condições de maneira a poderem aproveitar as oportunidades que hoje existem no nosso país).
Planetiers World Gathering 2020
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O Planetiers World Gathering 2020 é um evento internacional para a sustentabilidade, que tem como principal objectivo a promoção de novas soluções na área da sustentabilidade, tendo em vista o cumprimento dos 17 Objectivos para o Desenvolvimento Sustentável.
O evento irá realizar-se de 23 a 25 de Abril, no Altice Arena, Lisboa, com o apoio do Centro de Informações das Nações Unidas, do Instituto do Banco Europeu de Investimento, do Governo de Portugal, da Câmara Municipal de Lisboa, entre outras entidades. Durante três dias, Lisboa irá receber cerca de 10.000 participantes com diferentes perfis, desde investidores, decision makers, ONGs, stakeholders, startups a celebridades ligadas ao desenvolvimento sustentável como Daymond John, Prof. Mohan Munasinghe, Mike Berners-Lee, Gina McCarthy e David Orban.
Obtenha aqui mais informações sobre o Planetiers World Gathering 2020.
Ainda no âmbito do evento, está a decorrer um concurso que pretende projectar soluções sustentáveis que visem dar cumprimento aos 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (candidaturas AQUI).
Falecimento
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A OET cumpre o doloroso dever de comunicar o falecimento do Engenheiro Técnico António Augusto Brito Costa, que desempenhava o cargo de Presidente do Conselho Disciplinar da Secção Regional do Sul.
À família e amigos a OET envia as mais sentidas condolências.
Declaração IRS (2019)
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Encontra-se disponível a declaração modelo 531, que comprova os montantes relativos à quotização paga pelos membros da Ordem dos Engenheiros Técnicos no ano de 2019 (esta declaração só se encontra disponível para os membros que pagaram integralmente as quotas do ano).
A informação relativamente a regularizações de quotas podem demorar alguns dias a ser processadas devido ao tempo que medeia entre o pagamento e a receção da informação proveniente da SIBS, motivo pelo qual é possível que a declaração não fique logo disponível no sistema.
Para qualquer esclarecimento adicional relativamente a este assunto deverá contactar através do endereço de email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Reflexões ao fim da tarde
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No dia 29 de janeiro realizou-se no Auditório Ferreira da Costa, na sede nacional da OET, em Lisboa, a 1.ª sessão de uma nova iniciativa da Ordem designada “Reflexão ao Fim da Tarde”, subordinada ao tema “Responsabilidades profissionais e criminais na segurança na construção”.
Esta sessão foi organizada pelo Colégio de Engenharia de Segurança e pela Secção Regional do Sul, e contou com a presença de 85 pessoas.
A sessão foi iniciada com breves considerações do Presidente da Secção Regional do Sul, Eng. Téc. José Delgado e do Presidente do Colégio de Engenharia de Segurança, Eng. Téc. Vítor Reis, seguindo-se a primeira intervenção, proferida pelo Eng. Téc. José Delgado e designada “Obrigações e responsabilidades”. De seguida foi proferida pelo Eng. Téc. António Bastos, Vice-Presidente do Colégio de Engenharia de Segurança, uma intervenção subordinada ao tema da “Avaliação de riscos para micro e pequenas empresas”.
Seguiu-se um animado debate sobre o tema da sessão, bem como sobre outros aspetos relacionados com a vida da Ordem, na qual foi possível contar com a prestimosa colaboração de um responsável da Autoridade para as Condições de Trabalho.
A sessão foi encerrada pelo Presidente da Secção Regional do Sul, que anunciou a realização da 2.ª sessão da iniciativa “Reflexão ao Fim da Tarde” para o próximo dia 27 de fevereiro, com o tema “5G”.
Criação da AEM
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No dia 25 de janeiro de 2020, em Angra do Heroísmo, a Ordem dos Engenheiros Técnicos, a Asociación Canaria de Inginieiros de Telecomunicaciones, o Colegio Oficial de Peritos e Ingenieros Técnicos Industriales de Santa Cruz de Tenerife e o Instituto de Segurança e Saúde Ocupacional de Cabo Verde, formalizaram a criação da Associação de Engenharia da Macaronésia (AEM).
A AEM, criada com o objetivo de desenvolver e promover atividades associativas de natureza técnica estimulando e potenciando a realização de iniciativas e programas que concorram para o estímulo do conhecimento tecnológico e da capacidade empresarial ao longo de toda a cadeia de valor associada ao sector da engenharia, junta assim um conjunto de Entidades que, com interesses e objetivos comuns, se inscrevem na área geográfica da Macaronésia ou seja, a região Atlântica ao longo dos limites Oeste da Europa continental e da faixa costeira do Noroeste de África, aonde se situam os Arquipélagos das Ilhas Canárias, Cabo Verde, Açores, Madeira e Ilhas Selvagens.
A OET, neste ato representada pelo Vice-Presidente, Engenheiro Técnico António Lousada, dá assim mais um importante passo na afirmação de uma estratégia de valor que garantirá às Secções Regionais dos Açores e da Madeira, integradas na Região da Macaronésia, um posicionamento diferenciado perante um conjunto de desafios comuns às entidades localizadas na região da Macaronésia.
Este é pois muito mais do que a simples criação de uma Associação já que, acima de tudo, representa a assunção de valores, capacidades e objetivos comuns às entidades agora associadas que, por via da sua condição arquipelágica atlântica, querem, através desta Associação, tornar real uma vantagem competitiva para os seus maiores ativos, os membros e associados.
O passo seguinte, deverá passar pelo desenvolvimento estratégico de ações e atividades conjuntas baseadas nas capacidades que possam materializar o desenvolvimento interno e externo da AEM assente naquilo que também deve ser o objetivo da afirmação da Engenharia e dos Engenheiros Técnicos nas sociedades da Macaronésia.
Por outro lado, a Direção da AEM irá agora trabalhar no reforço da Associação através da entrada de novos Associados, sejam empresas, entidades institucionais ou particulares, que possam garantir um estreitar das relações agora criadas e que irão servir, essencialmente, para mobilizar recursos suplementares neste ambiente em que, os novos parceiros, contribuirão com forças complementares e adicionais à afirmação da Macaronésia e dos seus Engenheiros Técnicos.
O Resgate da Engenharia
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AÇÕES DA CAMPANHA NACIONAL
"O RESGATE DA ENGENHARIA"
A. Início da Campanha “Resgate da Engenharia”, com o spot publicitário a ser emitido na TSF a partir do dia 28 de janeiro de 2020 e anúncio publicado no Jornal Público no mesmo dia.
B. Revista ENGenharia n.º 13 de janeiro/2020, c/divulgação / envio durante o mês de janeiro.
C. Envio do Cartão de Membro e actualização de dados pessoais, durante o mês de janeiro.
D. Envio, em janeiro/fevereiro, ao IMPIC, Governo e Assembleia da República das proposta de alteração legislativas:
1. Revisão do DL 273/2003 que regula o exercício da atividade de coordenação em matéria de segurança e saúde na construção, bem como o reconhecimento dos respetivos cursos de formação habilitante. - Oficio IMPIC nº 1519 e Projeto de revisão SST DL273
2. Proposta de revisão do Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho em Estaleiros da Construção (Decreto 41821 e Decreto 46427).
3. Revisão da Lei 42/2012, que aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho. Ofício IMPIC 1520 + Projeto de revisão – Lei 42/2012
4. Revisão da Lei 40/2015 que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras públicas e particulares e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares. Ofício IMPIC 1446 + Projeto de Revisão – Lei 40/2015 + Ofício 618 + Anexo ao Ofício 618
5. Revisão da Lei 41/2015 que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Ofício 619 (IMPIC) + Anexo ao ofício 619.
6. Revisão da Portaria 701-H/2008 (classificação de obras por categorias). Oficio 301 IMPIC, Ofício InCI e Proposta de Revisão 701-H
7. Revisão legislação relativa ao gás e electricidade:
Proposta de alteração à Lei 15/2015, que estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos
Proposta de alteração à Lei 14/2015, que estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações eléctricas
Proposta de alteração ao DL 97/2017, alterado pela Lei 59/2018, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.
DL 96/2017, alterado pela Lei 59/2018, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares. Ofício IMPIC 1521 e Projeto de revisão DL 96/2017
8. Proposta de revisão do DL 18/2008 - Código dos Contratos Públicos.
9. Revisão da Lei 58/2013 que permite que arquitetos possam exercer a atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas. Ofício MATE 972
10. Revisão do DL 23511, que permite que arquitetos possam elaborar os projetos de abastecimento de águas e do estabelecimento de redes de esgoto apresentados pelas câmaras municipais e os projetos de obras de melhoramentos urbanos e rurais. Ofício IMPIC 1518
11. Revisão da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, para que os Engenheiros Técnicos, habilitados com o grau de Bacharel, sejam justamente remunerados e possam aceder aos concursos de admissão para a carreira de técnico superior da função pública e possam progredir, em função do mérito do seu currículo, aos lugares de chefia, em condições de igualdade com os licenciados pós-Bolonha, no sentido de acabar com as desigualdades na função pública. Ofício SEAEP 591 e Ofício SEAEP 1526
12. Revisão do DL 220/2008 alterado pela Lei 123/2019, que define o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios. Ofício 620 (IMPIC) + Anexo ao Ofício 620
13. Regulamentação dos Eurocódigos 4, 5 e 6
Infelizmente continua a assistir‑se a remodelações feitas por qualquer pessoa sem o mínimo de experiência em engenharia e arquitetura e sem qualquer tipo de licenciamento.
O LNEC elaborou uma proposta de Decreto-Lei que estabelece as condições para a utilização de um conjunto de normas europeias, que serviu de base à legislação publicada recentemente conjuntamente com as portarias da Reabilitação DL 95/2019 e o Despacho Normativo 21/2019 que regulamenta os Eurocódigos 0, 1, 2, 3, 7 e 8.
O Conselho Diretivo Nacional da OET é de opinião que essa publicação é insuficiente, devendo ser regulamentados também os:
i. Eurocódigos 4 (Estruturas mistas de aço e betão);
ii. Eurocódigos 5 (Estruturas de madeira);
iii. Eurocódigos 6 (Estruturas de alvenaria);
Recorda-se que neste âmbito existe um vazio regulamentar, já que a construção de edifícios unifamiliares em madeira e a reabilitação de edifícios com estrutura em aço leve têm vindo a crescer de forma exponencial no nosso país, motivo pelo qual entendemos ser urgente regulamentar também os Eurocódigos destinados a este tipo de estruturas.
14. Proposta de revisão da legislação que regula o exercício da atividade profissional de cadastro predial, nomeadamente da Portaria 380/2015, do DL 51/2017, do DL 172/95, da Lei 78/2017, da Portaria 380/2015, da Lei 3/2015, e do Protocolo DGT/OET, celebrado em de 12 de maio de 2018. Ofício IMPIC 1935
15. Proposta de revisão de legislação no que respeita à clarificação da definição de “pessoa competente”, nomeadamente do DL 50/2005, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o DL 82/99, no que respeita à clarificação da definição de “pessoa competente” responsável pela verificação dos equipamentos de trabalho (art.º 6.º). Atualmente essa função é realizada por entidades e/ou pessoas que não estão devidamente habilitadas, não sendo ainda cumpridos os critérios de independência e isenção em relação ao utilizador ou fabricante do equipamento de trabalho. É necessário clarificar que a pessoa competente que realiza a verificação ou o ensaio dos equipamentos de trabalho, tem de ser exclusivamente engenheiro técnico ou engenheiro inscrito na Ordem dos Engenheiros Técnicos ou na Ordem dos Engenheiros, respectivamente.
16. Proposta de revisão do Decreto-Lei 73/2011, que procede à terceira alteração ao DL 178/2006, transpõe a Directiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos. É necessário clarificar que a responsabilidade técnica pelas operações de tratamento de resíduos deve ser realizada sob a direcção de um responsável técnico, exclusivamente por um engenheiro técnico ou engenheiro inscrito na Ordem dos Engenheiros Técnicos ou na Ordem dos Engenheiros, respetivamente – DL 127/2013. Ofício 621 (IMPIC) + Anexo ao Ofício 621 + Ofício 622 (IMPIC) + Anexo ao Ofício 622.
17. Proposta de revisão da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, destacando-se a inclusão da obrigatoriedade de apresentação de declaração de engenheiro técnico ou engenheiro, com inscrição válida na respetiva ordem profissional, que garanta as condições de ser executada de acordo com a legislação, nomeadamente no que concerne à vulnerabilidade sísmica. Ofício 623 (IMPIC) + Anexo ao Ofício 623 (IMPIC)
18. Proposta de criação de uma lei, que contempla os mesmos princípios vertidos na Lei 31/2009 (alterada pela Lei 40/2015), agora para os profissionais não abrangidos por essa lei, a qual visa a regulação das restantes profissões na área da engenharia.
