Informação SCIE
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Pela declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão n.º 319/2018, do Tribunal Constitucional, publicada na I Série do Diário da República n.º 131/2018, de 11 de julho, não é possível certificar competências no âmbito do Decreto-Lei n.º 222/2008, revisto pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, enquanto não for produzida, pela Assembleia da República legislação regulamentar.
Assim, foi desativada a possibilidade de emissão das declarações que certificavam as competências SCIE no âmbito do Decreto-Lei n.º 224/2015, designadamente os modelos:
- Modelo 6 - SCIE 1ª e 2ª categoria de risco,
- Modelo 7 - SCIE 3ª e 4ª categoria de risco.
A Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela Elaboração e subscrição de projetos e determina que são elaborados e subscritos, nos termos da presente lei, e na área das suas qualificações e especializações, por arquitetos, arquitetos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos, com inscrição válida em associação profissional.
Assim, a OET criou a declaração modelo7-A, que certifica competências na área da segurança contra incêndios em edifícios, no âmbito da Lei nº 40/2015.
Protocolo de Reciprocidade OET - OE Angola
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À margem do SSoA2018, na cidade da Praia, capital de Cabo Verde, foi celebrado um protocolo de reciprocidade entre a Ordem dos Engenheiros de Angola e a Ordem dos Engenheiros Técnicos de Portugal, o qual possibilita uma forma simplificada de circulação nos dois países dos profissionais de engenharia representados pelas duas ordens.
As duas ordens profissionais comprometem-se a reconhecer reciprocamente os membros inscritos em qualquer das Ordens, conferindo-lhes a capacitação para o exercício profissional nos termos dos estatutos e demais regulamentações em vigor em cada um dos países, sendo bastante para o efeito a apresentação do Cartão de Membro ou Declaração emitida pela Ordem Profissional de Origem.
O significado deste protocolo é que são eliminadas todas as barreiras artificiais (designadamente no que concerne aos aspetos monetários) à livre circulação, sendo reciprocamente aceite que se aplicam no país de destino as mesmas condições que são aplicáveis a um local desse país.
Este princípio será aplicável pela OET relativamente a todos os países da CPLP que celebrarem protocolos de reciprocidade.
Concluído o 3º SSoA2018 (Cabo Verde)
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Terminou o 3ª edição do Congresso Lusófono de Saúde Ocupacional e Ambiental (SSoA2018) que decorreu no auditório da Biblioteca Nacional, na cidade da Praia, República de Cabo Verde, entre 25 e 27 de julho de 2018.
Estiveram presentes delegações de Angola, Brasil, Cabo-Verde (anfitrião), Guiné-Bissau, Portugal e São Tomé e Príncipe num total de mais de 200 participantes.
A edição do SSOA2018 revelou-se um acontecimento de grande alcance internacional onde foram elencados muitos dos problemas que os países que constituem a CPLP ainda enfrentam no que toca à Segurança no Trabalho, Saúde Ocupacional e Ambiental, sendo igualmente proporcionadas respostas a muitas questões suscitadas, assim como propostas para a resolução dos problemas de cada um dos países.
Obtenha AQUI as conclusões do 3º SSoA2018.
Foi ainda anunciado que o SSoA 2019 será efetuado em Angola, em 20 e 21 de setembro de 2019, no complexo de Talatona (Luanda), tendo o Engenheiro João Carvalho (Cabo Verde) passado o testemunho do SSoA para as mãos do Engenheiro Paulino Neto (Ordem dos Engenheiros de Angola).
O tema do 4º SSoA (2018) será “Segurança, responsabilidade social e a 4ª revolução industrial”.
Newsletter nº 2 - IFRRU
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Portal IFFRU
http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/reabilitacao/ifrru/
TRIESP - Termo de Responsabilidade
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Foi publicado o Despacho n.º 28/2018, da Direção Geral de Energia e Geologia, relativo ao termo de responsabilidade pela execução para efeitos da coordenação com o regime do licenciamento municipal (art.31.º do DL 96/2017), tendo como anexo o Termo de responsabilidade pela execução, para efeitos de realização de obra, nos termos do art. 31º. do DL 96/2017.
4ª Conferência Internacional Progress in Recycling in the Built Environnement
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O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), com o apoio institucional da RILEM, da Associação Smart Waste Portugal e da EDA - European Demolition Association está a organizar a Fourth International Conference Progress of Recycling in the Built Environment, que terá lugar no LNEC de 11 a 12 de outubro de 2018.A OET é parceira neste evento (Gold Sponsor).
Esta conferência faz parte de uma série de eventos, iniciados em 2009 pelo Comité da RILEM TC-217 Progress of Recycling in the Built Environment.
O objetivo da conferência é divulgar e debater os recentes desenvolvimentos relativos ao processamento, à caracterização e à aplicação de materiais recuperados de Resíduos de Construção e Demolição (RCD), de modo a incrementar a sua produção, a fomentar a confiança na sua utilização e, consequentemente estimular a sua procura.
Por este motivo, está prevista uma participação significativa de todas as partes interessadas, em resultado de uma consciencialização sobre a relevância da reciclagem dos RCD.
20.º CONEST (Natal-Brasil)
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Vai decorrer na cidade de Natal, Rio Grande do Norte (Brasil) o 20.º CONEST – Congresso Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho, entre 17 e 19 de Outubro de 2018, para o qual a OET foi convidada e vai estar presente ao mais alto nível através do seu Bastonário.
O principal objetivo do congresso é promover o debate entre engenheiros de Segurança do Trabalho de todo o país sobre os principais problemas que afetam a área, visando avanços nas melhorias das condições de trabalho e eficácia na gestão. Além de difundir a Engenharia e em especial a de Segurança do Trabalho, pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promovendo o prevencionismo.
Mais informações AQUI.
Apresentação de um estudo em Angola
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O Engenheiro Técnico Nuno Silva vai apresentar um trabalho sobre as ravinas (algo que é de importância crucial em Angola) denominado "Estado das Ravinas - Estudo de Caso" numa conferência organizada pelo Ministério da Construção e Obras Públicas no Laboratório de Engenharia de Angola.
Ao Engenheiro Técnico Nuno Silva a OET endereça os mais calorosos cumprimentos.
Inauguração da sede - Açores
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Foi inaugurada no dia 23 de junho de 2018 a nova sede da Secção Regional dos Açores, que fica na Rua do Diário dos Açores, 43.
Na sessão de inauguração, o Bastonário da Ordem dos Engenheiros Técnicos anunciou a abertura ainda em 2018 de uma delegação na Ilha Terceira.
O senhor Diretor Regional das Obras Públicas e Comunicações, Engenheiro Frederico Furtado, referiu ser a OET um exemplo a seguir, "pelo exemplo e não pela retórica" referindo-se à reabilitação e valorização deste edifício.
Para ver a reportagem da RTP Açores prima na imagem abaixo (início no minuto 7).
Formação em Cadastro Predial (ISEC-Lisboa)
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Encontram-se abertas as inscrições para o curso de Cadastro Predial, na modalidade presencial, a realizar no ISEC Lisboa, no Campus Académico do Lumiar, relativamente às tipologias B e C, que dizem respeito aos engenheiros técnicos (consignadas na Portaria 380/2015, de 23 de outubro - Tipologia B e C).
Para mais informações, aceda a http://www.iseclisboa.pt/index.php/en/cursos/outra-formacao/cadastro-predial
Comunicado - Publicação da Lei 25/2018. de 14 de junho
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Para aceder ao PDF com o comunicado prima na imagem acima
Publicação da Lei n.º 25/2018 - referente à elaboração e subscrição de projetos, à fiscalização e direção de obra e ao exercício da atividade da construção e alvarás.
Entrou em vigor no dia 15 de junho de 2018 a Lei n.º 25/2018, de 14 de junho, a qual "procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.”
Esta alteração à Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, vem permitir a alguns engenheiros técnicos e engenheiros praticarem atos de arquitetura.
Lamentavelmente, esta alteração permite que licenciados em engenharia não inscritos nem na Ordem dos Engenheiros Técnicos nem na Ordem dos Engenheiros possam praticar arquitetura sem serem membros de uma Ordem.
Igualmente lamentamos que não se tivesse aproveitada esta alteração à lei para corrigir outros erros de que a mesma enferma, o que poderá obrigar a OET a propor novas alterações.
Lisboa, 15 de junho de 2018
Augusto Ferreira Guedes
Bastonário, Engenheiro Técnico Civil
Inauguração da nova sede - Açores
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O edifício sede da Secção Regional dos Açores será inaugurado no dia 23 de junho, pelas 15h00, na rua Diário dos Açores n.º 43, em Ponta Delgada, com o seguinte programa:
15h00 - Início da cerimonia de inauguração
15h15 - Descerramento da placa alusiva à inauguração pelo Sr. Presidente do Governo Regional e pelo Sr. Bastonário da OET
15h20 - Discurso do Sr. Bastonário seguido por breves palavras do Sr. Presidente do Governo
15h30 - Visita às instalações do edifício
A localização e contactos da Secção Regional são:
Rua Diário dos Açores, n.º 43 – 1.º
9500-178 Ponta Delgada
Telefone: 296 286 050
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Encarregado de Proteção de Dados
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A OET, no cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, informa o contacto do seu Encarregado de Proteção de Dados:
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Nome
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Dra. Romana Rodrigues Madeira
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Endereço de email
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| Endereço Profissional |
Praça Dom João da Câmara, 19 1200-147 Lisboa |
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Telefone |
213 256 327 |
Compete à Dra. Romana Rodrigues Madeira, para além das funções inerentes ao cargo para que foi nomeada, constantes no referido Regulamento, coordenar os procedimentos internos e externos ao nível da gestão e tratamento de dados pessoais, em articulação com as Secções Regionais da Ordem.
