Concursos para a Carreira/Categoria de Técnico Superior - Admissão dos Engenheiros Técnicos
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Entidades diversas do setor público, têm feito publicar Avisos que publicitam a abertura de procedimentos concursais tendentes ao recrutamento para a ocupação de postos de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, da área da engenharia, cujas condições de admissibilidade não permitem a candidatura dos engenheiros técnicos.
A Ordem dos Engenheiros Técnicos, no exercício das atribuições estatutárias de zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de engenheiro técnico e de representar e defender os interesses gerais da profissão e dos seus membros, e com fundamento, em particular, nas habilitações académicas e nas habilitações profissionais dos engenheiros técnicos para a prática dos atos de engenharia, tem vindo a reclamar perante essas entidades de todos os concursos de que tem tido conhecimento, conforme listagem que aqui se divulga.
A Ordem dos Engenheiros Técnicos continuará a desenvolver esta ação, e recomenda aos seus membros que comuniquem ao Bastonário os concursos com esta particularidade lesiva dos engenheiros técnicos de que sejam conhecedores.
Inquérito
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O Consórcio AFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO; ANDRADE GUTIERREZ- EUROPA, AFRICA, ASIA; ARLINDO CORREIA &FILHOS, o Consórcio ProNIC: INSTITUTO DA CONSTRUÇÃO – FEUP; LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil e INESCTEC - Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores do Porto, a OCB ADVOGADOS e o FÓRUM MERCADOS PÚBLICOS encontram-se a realizar um Projeto de Investigação & Desenvolvimento, sobre a “DISCIPLINA DOS TRABALHOS A MAIS NAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES”
No âmbito desse Projecto, insere-se a realização de vários inquéritos a profissionais que tenham desempenhado ou desempenhem funções de Direcção de Obra, Fiscalização e Assistência Técnica no sector da construção e contratação pública, como meio complementar de amostragem das práticas, experiências e opiniões dos intervenientes neste mercado.
Para efeito das respostas, cumpre ter em conta que, Trabalhos a Mais, na definição da legislação portuguesa sobre contratação pública, (CCP) são trabalhos:
- cuja espécie ou quantidade, não esteja prevista no contrato;
- se tenham tornado necessários à execução da mesma obra na sequência de uma circunstância imprevista e que não possam ser técnica ou economicamente separáveis do contrato, sem inconvenientes graves para o dono da obra, ou
- embora separáveis, sejam estritamente necessários à conclusão da obra.
Este inquérito conta com o apoio das associações AICCOPN e APPC e das ordens profissionais OA, OE e OET.
Nesse sentido, vimos solicitar-lhe a resposta ao inquérito disponível no link abaixo, agradecendo antecipadamente a sua colaboração.
https://docs.google.com/forms/d/17GMvj-Ar8Ts8IGvuJ4k3T9TmmHV3cliScki33ZrWtSM/viewform
OET recebida pelo senhor Presidente da República
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A OET agradece a Sua Excelência o Sr. Presidente da República Portuguesa, Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, a audiência concedida no dia 15 de julho de 2016, no Palácio de Belém, ao Bastonário da OET, Engenheiro Técnico Augusto Ferreira Guedes. acompanhado dos três Vice-Presidentes, Engenheiro Técnico Hélder Pita, Engenheiro Técnico José Manuel Sousa e Engenheiro Técnico António Lousada, e do Presidente do Conselho da Profissão, Engenheiro Técnico Pedro Brás.
Nessa mesma audiência o Sr. Bastonario, para além de um significativo acervo histórico que temos vindo a recuperar e que se encontra em fase preliminar de publicação, entregou igualmente ao Sr. Presidente a primeira medalha cunhada pela OET (de uma série de 350 medalhas) alusiva aos 160 anos de presença dos Engenheiros Técnicos em Portugal e à comemoração da publicação dos seus estatutos, pela Lei 157/2015, de 17 de setembro.
Declarações Gratuitas
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Desde o passado dia 1 de julho de 2016, as declarações para a prática de atos de engenharia passaram a ser gratuitas para os membros da OET que emitam as suas próprias declarações, encontrando-se o sistema estabilizado e em pleno funcionamento.
O sistema permite aos membros emitir autónoma e gratuitamente as suas declarações e enviá-las em formato digital (o documento possui certificação digital), podendo a veracidade das mesmas continuar a ser validada no site da OET (agora também através de QR Code impresso na própria declaração).
Esta deliberação do Conselho Diretivo Nacional consubstancia a opção de tornar gratuitas as declarações em detrimento da redução da quota (a qual é dedutível em IRS). Para além da redução de custos no exercício profissional, introduz-se um elemento significativo de simplificação da prática da profissão de Engenheiro Técnico.
Versão 2 do SEDAP disponível
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Informamos que a nova versão do sistema SEDAP se encontra já operacional desde a madrugada do dia 1 de julho de 2016.
Esta versão já permite, entre outras funcionalidades redesenhadas, a emissão de declarações para atos de engenharia certificadas digitalmente, deixando de ser obrigatório dispor de vinhetas numeradas, as quais poderão, no entanto, continuar a ser utilizadas até 31 de dezembro de 2016.
Estando o sistema operacional, alertamos para o facto de poderem ocorrer nos próximos dias alguns períodos de indisponibilidade do sistema para a correção de eventuais anomalias que se possam verificar.
Em caso de dúvida ou necessidade de esclarecimentos adicionais, tem à disposição o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Atualização de informação (2016-07-02, 13:00):
1. Se possível não utilize o Microsoft Edge para emitir declarações já que se constatou que este navegador em concreto reporta erros de funcionamento que os restantes navegadores não reportam. Até que estes erros estejam resolvidos, sugerimos a utilização do Google Chrome ou o Firefox para a operação com o sistema SEDAP.
2. As declarações emitidas até às 11h do dia 1 de julho, podem conter legislação desatualizada (designadamente referências ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março ou à Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, quando deveriam referir o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro). Se isso aconteceu consigo, não imprima uma nova declaração - sugerimos a reimpressão da declaração emitida, indicando o respetivo número de ordem da declaração, omitindo o E- (ex: 98356/2016).
3. Algumas declarações, nomeadamente as que contêm o texto mais extenso, podem ter sido geradas com parte do texto sobreposto com o local para colar a vinheta e a assinatura do Presidente da Secção Regional. Esse problema (reportado e identificado ao longo do dia 1 de julho) foi resolvido pelas 23:45h desse mesmo dia. Se isso aconteceu consigo, não imprima uma nova declaração - sugerimos a reimpressão da declaração emitida, indicando o respetivo número de ordem da declaração, omitindo o E- (ex: 98356/2016).
Programa de Estágios IEP, IP
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A Ordem dos Engenheiros Técnicos vem divulgar o programa Generation Z IP Trainees, um programa de estágios profissionais remunerados levado a efeito pela empresa Infraestruturas de Portugal e que se destina a recém-licenciados (em Engenharia) do Concelho de Lisboa e arredores.
Para mais informação prima no link http://www.infraestruturasdeportugal.pt/sobre-nos/organizacao/capital-humano/trainees-2016
Seguro de saúde MGEN
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A OET celebrou um acordo de parceria preferencial com a MGEN para adesão a um Seguro de Saúde com condições especiais para os Engenheiros Técnicos.
Para mais informações prima AQUI (ligação externa ao site da OET)
Para aceder diretamente ao simulador de seguros (da responsabilidade da MGEN e incorporado no site da OET) prima AQUI.
Sistema de Certificação Energética de Edifícios
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2016, de 23 de junho, que procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 68-A/2015, de 30 de abril, 194/2015, de 14 de setembro, e 251/2015, de 25 de novembro, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2010/31/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, completando a transposição desta diretiva.
ANPC - Aditamento ao Esclarecimento
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Pede-nos a Autoridade Nacional de Proteção Civil que divulguemos a nota acima relativamente à Responsabilidade pela elaboração de projetos e medidas de autoproteção, nos termos do Artigo 16º do decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 224/2015, de 9 de outubro.
Documentos em audiência de interessados
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Foram aprovadas pela Assembleia de Representantes, em 30 de abril de 2016, as propostas dos regulamentos que a seguir se indicam e publicam, aprovadas e submetidas pelo Conselho Diretivo Nacional, na mesma data, e que passam a estar em período de Audiência de Interessados:
3. Regulamento da Bolsa de Peritos
No âmbito da Audiência de Interessados, efetuada nos termos do artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo, as sugestões de alteração às propostas devem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. no prazo de 30 dias contados da data de publicação do Aviso na 2ª série do Diário da República (Aviso n.º 6991/2016, 2 de junho de 2016).
Publicado em 2016-04-30
Aprovados os novos Regulamentos da OET
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Foram aprovadas pela Assembleia de Representantes, em 30 de abril de 2016, as propostas finais dos regulamentos que a seguir se indicam, aprovadas e submetidas pelo Conselho Diretivo Nacional, na mesma data, e que vão ser enviadas para publicação no Diário da República:
1. Regulamento de Registo e Inscrição
3. Regulamento de Inscrição nos Colégios de Especialidade
4. Regulamento dos Núcleos de Especialização
5. Regulamento de Atribuição do Título de Engenheiro Técnico Especialista
6. Regulamento de Atribuição do Título de Engenheiro Técnico Sénior
7. Regulamento dos Atos de Engenharia
