Ao Conselho Jurisdicional da OET compete:

a) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto, dos respectivos regulamentos e das decisões e deliberações tomadas pelos órgãos competentes;

b) Dar parecer sobre as propostas de regulamentos;

c) Dar apoio ao conselho directivo nacional na arbitragem de conflitos de competência;

d) Exercer o poder disciplinar relativamente a infracções cometidas por titulares ou ex -titulares dos órgãos da Ordem;

e) Julgar os recursos interpostos das decisões dos conselhos disciplinares de secção.


A lista nominal dos Membros do Conselho Jurisdicional da OET é a seguinte:

José Manuel Alvares Costa Oliveira

Presidente

N.º 18

Agrária
Sul

 

Rita Paz Martinho Martins B. Araújo

Vice-Presidente

N.º 14344

Química e Biológica
Sul

Carla Alexandra Filipe Costa

Vice-Presidente

N.º 2475

Civil
Centro
 

António Alves Cardoso

Vogal

N.º 10290

Energia e Sistemas de Potência
Norte

Álvaro Ribeiro Carvalho

Vogal

N.º 1155

Civil
Norte

Nota: Foram redistribuídos os cargos em função do falecimento do Engenheiro Técnico António Almeida Completo que exercia as funções de Presidente do Conselho Jurisdicional e da deliberação do Conselho Diretivo Nacional de 26/02/2022, relativamente à vacatura de cargos nos órgãos estatutários da OET.