Ao Conselho Jurisdicional da OET compete:

a) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto, dos respectivos regulamentos e das decisões e deliberações tomadas pelos órgãos competentes;

b) Dar parecer sobre as propostas de regulamentos;

c) Dar apoio ao conselho directivo nacional na arbitragem de conflitos de competência;

d) Exercer o poder disciplinar relativamente a infracções cometidas por titulares ou ex -titulares dos órgãos da Ordem;

e) Julgar os recursos interpostos das decisões dos conselhos disciplinares de secção.


A lista nominal dos Membros do Conselho Jurisdicional da OET é a seguinte:

António José Almeida Completo

Presidente

N.º 95

Agrária
Sul

Jose Manuel Alvares Costa Oliveira

Vice-Presidente

N.º 18

Agrária
Sul

Álvaro Ribeiro Carvalho

Vice-Presidente

N.º 1155

Civil
Norte

António Alves Cardoso

Vogal

N.º 10290

Energia e Sistemas de Potência
Norte

Rui Ferreira Espinheira Quelhas

Vogal

N.º 198

Civil
Norte