Foram aprovadas pela Assembleia de Representantes, em 30 de abril de 2016, as propostas dos regulamentos que a seguir se indicam e publicam, aprovadas e submetidas pelo Conselho Diretivo Nacional, na mesma data, e que passam a estar em período de Audiência de Interessados:
3. Regulamento da Bolsa de Peritos
No âmbito da Audiência de Interessados, efetuada nos termos do artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo, as sugestões de alteração às propostas devem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. no prazo de 30 dias contados da data de publicação do Aviso na 2ª série do Diário da República (Aviso n.º 6991/2016, 2 de junho de 2016).
Publicado em 2016-04-30