A OET enviou a S. Exª a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, com vista a solucionar situações de injustiça e concorrência desleal entre cidadãos (resultantes de lei iníqua), que, à semelhança do objetivo prosseguido pelo legislador da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho, seja publicada uma portaria específica a estabelecer que, para efeitos de candidatura aos procedimentos concursais para o preenchimento dos postos de trabalho da categoria de técnico superior e dos cargos de direção intermédia (ex. Diretor de Serviços e Chefe de Divisão) e de direção superior (ex. Diretor Geral e Secretário Geral), da Administração Pública, bem como ao cargo de gestor público, são equivalentes entre si os graus académicos de bacharel e de licenciado (1º ciclo).
Exemplos referidos no ofício: CM Palmela e CM Famalicão