ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS
Decreto-Lei 349/99, de 2 de setembro
Alterado pela Lei n.º 47/2011, de 27 de junho
Alterado pela Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro
Alterado pela Lei n.º 70/2023, de 12 de dezembro
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Natureza |
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Missão ALTERADO |
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Atribuições ALTERADO |
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Âmbito e sede |
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Tutela administrativa ALTERADO |
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Atos da profissão de engenheiro técnico ALTERADO |
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Direito de estabelecimento ALTERADO |
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Livre prestação de serviços |
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Comércio eletrónico |
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Sociedades de engenheiros técnicos e sociedades multidisciplinares ALTERADO |
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Organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros ALTERADO |
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Nacionais de países terceiros REVOGADO |
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Categorias de membros ALTERADO |
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Membros estudantes |
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Membros estagiários REVOGADO |
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Objetivo do estágio REVOGADO |
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Estágio obrigatório REVOGADO |
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Inscrição ALTERADO |
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Duração máxima REVOGADO |
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Suspensão do estágio REVOGADO |
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Ações de formação REVOGADO |
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Deveres do estagiário REVOGADO |
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Deveres do patrono REVOGADO |
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Seguro profissional REVOGADO |
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Seguro de acidentes pessoais REVOGADO |
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Conclusão do estágio REVOGADO |
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Membros efetivos ALTERADO |
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Primeiro ano como membro efetivo ADITADO |
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Membros honorários e engenheiros técnicos conselheiros ALTERADO |
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Perda e suspensão da qualidade de membro ALTERADO |
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Outros títulos profissionais ALTERADO |
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Órgãos nacionais ALTERADO |
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Remuneração dos cargos ADITADO |
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Assembleia geral nacional ALTERADO |
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Bastonário ALTERADO |
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Assembleia de representantes ALTERADO |
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Conselho diretivo nacional ALTERADO |
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Conselho fiscal nacional |
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Conselho de supervisão ADITADO |
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Conselho jurisdicional ALTERADO |
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Conselho disciplinar nacional ADITADO |
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Conselho da profissão ALTERADO |
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Colégios de especialidade ALTERADO |
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Núcleos de especialização REVOGADO |
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Direções de colégios de especialidades REVOGADO |
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Órgãos regionais ALTERADO |
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Assembleias gerais de secção ALTERADO |
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Conselhos diretivos de secção |
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Conselhos fiscais de secção ALTERADO |
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Conselhos disciplinares de secção REVOGADO |
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Delegados distritais e de ilha ALTERADO |
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Congresso |
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Organização |
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Comissões de fiscalização |
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Sufrágio |
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Publicidade |
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Cadernos eleitorais ALTERADO |
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Horário de votação |
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Boletins de voto |
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Identidade dos eleitores |
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Funcionamento das mesas eleitorais |
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Contagem dos votos |
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Reclamação e recurso ALTERADO |
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Divulgação de resultados |
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Voto por procuração, por correspondência e eletrónico ALTERADO |
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Capacidade eleitoral passiva ALTERADO |
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Sistema eleitoral |
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Apresentação de candidaturas ALTERADO |
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Período eleitoral |
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Suprimento de irregularidades |
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Publicidade dos programas |
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Objeto ALTERADO |
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Organização |
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Efeitos ALTERADO |
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Competências e forma de designação ALTERADO |
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Direitos dos membros efetivos ALTERADO |
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Deveres dos membros efetivos |
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Direitos dos membros estagiários REVOGADO |
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Deveres dos membros estagiários REVOGADO |
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Direitos dos membros estudantes |
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Deveres dos membros estudantes |
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Deveres do engenheiro técnico para com a comunidade |
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Deveres do engenheiro técnico para com a entidade empregadora e para com o cliente |
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Deveres do engenheiro técnico no exercício da profissão |
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Deveres recíprocos dos engenheiros técnicos |
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Infração disciplinar ALTERADO |
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Jurisdição disciplinar |
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Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da OrdemALTERADO |
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Responsabilidade disciplinar dos profissionais em livre prestação de serviços |
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Responsabilidade disciplinar das sociedades de engenheiros técnicos e das sociedades multidisciplinares ALTERADO |
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Prescrição do procedimento disciplinar |
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Exercício da ação disciplinar ALTERADO |
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Desistência da participação |
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Instauração do processo disciplinar ALTERADO |
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Legitimidade processual |
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Direito subsidiário |
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Aplicação de sanções disciplinares ALTERADO |
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Graduação |
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Aplicação de sanções acessórias |
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Unidade e acumulação de infrações |
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Suspensão das sanções |
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Aplicação das sanções de suspensão e expulsão |
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Execução das sanções |
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Início de produção de efeitos das sanções disciplinares |
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Comunicação e publicidade ALTERADO |
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Prescrição das sanções disciplinares |
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Princípio do cadastro na Ordem |
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Obrigatoriedade |
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Formas do processo |
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Processo disciplinar |
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Suspensão preventiva |
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Natureza secreta do processo |
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Decisões recorríveis ALTERADO |
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Revisão |
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Reabilitação |
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Receitas dos órgãos nacionais ALTERADO |
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Receitas dos órgãos regionais ALTERADO |
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Despesas |
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Controlo jurisdicional |
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Balcão único ALTERADO |
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Informação na Internet ALTERADO |
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Cooperação administrativa |
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Relatório anual e dever de informação ADITADO |
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Revisão ALTERADO |
