Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que procede a uma ampla alteração do Código dos Contratos Públicos (CCP), visando a sua simplificação, clarificação e atualização.
A revisão introduz alterações em diversas matérias relevantes no âmbito da contratação pública, procurando responder a alguns dos desafios identificados na aplicação prática do regime, designadamente em matéria de morosidade dos procedimentos, carga burocrática e adequação às atuais exigências administrativas e tecnológicas.
Entre as matérias abrangidas encontram-se, nomeadamente, os princípios aplicáveis à contratação pública, a integração de sistemas digitais e de inteligência artificial, a simplificação de procedimentos, o cálculo do valor estimado dos contratos, os procedimentos de contratação e os respetivos limiares, bem como diversos aspetos relativos à formação e execução dos contratos públicos.
O Decreto-Lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2026.
A Ordem dos Engenheiros Técnicos acompanhará a aplicação deste novo enquadramento e divulgará oportunamente informação sobre as matérias que se revelem de maior relevância para os seus membros e para o exercício profissional.