Foi publicado o Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho, que altera o Decreto-Lei n.º 108/2026, prorrogando a entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) para 1 de outubro de 2026.
O adiamento visa permitir a aprovação da regulamentação complementar prevista no diploma, bem como assegurar a adaptação e parametrização das plataformas informáticas municipais indispensáveis à aplicação do novo regime.
Esta prorrogação pretende garantir uma implementação mais eficaz das alterações introduzidas ao RJUE, promovendo maior segurança jurídica e melhores condições para a sua aplicação pelos municípios e pelos profissionais envolvidos nos procedimentos urbanísticos.
Consulte o diploma aqui.