Em ofício de resposta a pedidos da senhora Ministra da Habitação e da senhora Ministra-Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, a Ordem dos Engenheiros Técnicos remeteu a sua proposta de alteração de estatutos, que visa conformá-los com a Lei 12/2023, de 28 de março.
Este documento contém alguns aperfeiçoamentos relativamente à proposta que já tinha sido enviada no dia 2023/04/03, depois de um processo alargado de recolha pública de contributos que culminou no documento que foi submetido à apreciação e aprovação do Conselho Diretivo Nacional e da Assembleia Representativa Nacional.
O documento agora enviado foi aprovado por unanimidade na Reunião do Conselho Diretivo Nacional do dia 14 de abril de 2023 e, também por unanimidade, na Assembleia Representativa Nacional no dia 15 de abril de 2023.
Tal como já referimos anteriormente consideramos desnecessárias algumas normas da nova lei, mas considerando a sua aprovação pelo poder político (Assembleia da República) e validada pelo poder judicial (Tribunal Constitucional), só nos cabe cumprir a lei e fazer o nosso melhor para continuar a ajudar à credibilização do exercício da engenharia em Portugal.