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Uma grande parte dos membros da Ordem dos Engenheiros Técnicos, por serem possuidores do grau académico de bacharelato, vêem-se impedidos de concorrer aos procedimentos concursais para o preenchimento de lugares de técnicos superiores da Administração Pública, situação que se agrava pelo impedimento de acesso destes diplomados aos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau (Diretor de Serviços e Chefe de Divisão, respetivamente) ou ainda para concorrerem a cargos de gestores públicos, em virtude de ser legalmente exigido o requisito habilitacional de licenciatura.

Embora tenha sido extinto o grau de bacharel, o facto é que existem milhares de diplomados com o grau académico de bacharelato.

Verifica-se assim que o mencionado impedimento legal é uma atroz injustiça e de concorrência desleal entre cidadãos interessados em concorrer aos diferentes cargos da função pública, porquanto, embora sendo detentores de graus académicos com designações diferentes têm em comum um percurso formativo com duração de três anos (tendo alguns bacharelatos um percurso formativo de quatro anos).

Em consequência, a Ordem dos Engenheiros Técnicos tem vindo a desencadear a diversos níveis as iniciativas ao seu alcance tendentes a obter a reparação desta situação, de que são exemplo as centenas de reclamações sobre concursos apresentadas junto de diversas entidades assim como os seguintes ofícios:

Data

N.º Ofício

Destinatário

Assunto

17/03/2017

000748

Provedor de Justiça

Proposta de equivalência para fins profissionais do anterior bacharelato à atual licenciatura

05/09/2017

001868

Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

Proposta de alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro

08/01/2018

000010

Provedor de Justiça

Exigência da habilitação académica nos Avisos de Abertura de procedimentos concursais

26/08/2018

135

Primeiro Ministro

Habilitações académicas exigidas nos procedimentos concursais para o preenchimento de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau (Diretor de Serviços e Chefe de Divisão), da Administração Pública.

28/02/2019

000406

Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior

Proposta de alteração à Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho – Quadro Nacional das Qualificações

28/02/2019

000407

Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Proposta de alteração à Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho – Quadro Nacional das Qualificações

05/04/2019

000591

Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

Obrigatoriedade de inscrição em Ordem profissional para exercício de funções públicas incluindo em engenharia e proposta de alteação á lei n.º 35/2014, de 20 de junho e ao Decreto-Lei n.º 71/200, de 27 de março

24/09/2019

001526

Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho

31/08/2021

000124

Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior

Resolução da Assembleia da República n.º 145/2021

21/01/2022

000014

Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior

Resolução da Assembleia da República n.º 145/2021

20/04/2022

000090

Ministra da Ciência Tecnologia e Ensino Superior

Resolução da Assembleia da República n.º 145/2021

 

O Bastonário

Augusto Ferreira Guedes

Engenheiro Técnico Civil