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Foi publicado no dia 6 de maio de 2019 o Regulamento n.º 399/2019 (Regulamento das Insígnias e Galardões da Ordem dos Engenheiros Técnicos).

Este regulamento foi aprovado por deliberação da Assembleia Representativa Nacional, reunida em sessão de 13 de abril de 2019, proferida ao abrigo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, na redação estabelecida pela Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro.

O regulamento agora publicado resulta de um projeto de regulamento aprovado pela Assembleia Representativa Nacional (23 de dezembro de 2018), mediante proposta do Conselho Diretivo Nacional, o qual contou com o parecer favorável do Conselho Jurisdicional, tendo sido submetido a consulta pública efetuada nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.