Tendo em vista a elaboração de propostas para adequar as normas técnicas da construção às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº 170/2017, de 9 de novembro.

O Projeto RcR, que integra um elemento da OET, tem por objetivos:
a) Proceder ao diagnóstico da situação atual, identificando os constrangimentos decorrentes da aplicação da regulamentação vigente a obras em edifícios existentes;
b) Propor um modelo global para a adequação das normas técnicas da construção à reabilitação de edifícios, incluindo linhas orientadoras para revisão de regulamentos específicos, e a correspondente estratégia de implementação;
c) Elaborar propostas de alteração normativa de acordo com o modelo e linhas orientadoras referidos na alínea anterior;
d) Preparar um documento de orientação complementar às propostas elaboradas na alínea anterior.