Através do Regulamento nº 116/2017, publicado na 2ª série do Diário da República, de 06.03.2017, foi publicado para submissão a consulta pública o projeto de Regulamento de Eleições e Referendos, elaborado pelo Conselho Diretivo Nacional, e a submeter a posterior aprovação pela Assembleia de Representantes.
No âmbito da consulta pública, efetuada nos termos do artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, as sugestões de alteração ao projeto devem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., no prazo de 30 dias a contar da publicação do mencionado Regulamento, no Diário da República.
Para aceder ao Regulamento nº 116/2017 prima aqui