Por deliberações do Conselho Diretivo Nacional, reunido em sessão de 28 de janeiro de 2017, proferidas tendo em conta o disposto no nº 3 do artigo 5º da Lei nº 157/2015, de 17 de setembro foram aprovadas para submissão a consulta pública, as propostas de regulamento seguintes:
- Regulamento de Funcionamento da Assembleia Representativa Nacional;
- Regulamento de Funcionamento do Conselho Fiscal Nacional;
- Regulamento de Funcionamento do Conselho Jurisdicional;
- Regulamento de Funcionamento do Conselho da Profissão;
- Regulamento de Funcionamento das Direções dos Colégios de Especialidades;
- Regulamento de Funcionamento do Conselho Diretivo Nacional;
- Modelo de Regulamento de Funcionamento dos Conselhos Diretivos das Secções Regionais;
- Modelo de Regulamento de Funcionamento dos Conselhos Disciplinares das Secções Regionais;
- Modelo de Regulamento de Funcionamento dos Conselhos Fiscais das Secções Regionais;
No âmbito da consulta pública, efetuada nos termos do artigo 101º do Código de Procedimento Administrativo, as sugestões de alteração às propostas devem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. no prazo de 30 dias a contar da data da presente publicação das propostas no sítio eletrónico da Ordem.