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Regul Estagio 2016Nos termos da Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, a OET aprovou e enviou para o membro do Governo que exerce os poderes de tutela o Regulamento de Estágio.

No passado dia 30 de novembro, recebemos a homologação do Regulamento de Estágio emanada do senhor Secretário de Estado das Infraestrutruras, que agora publicamos.

Este regulamento foi publicado em Diário da República no dia 11 de janeiro: Regulamento de Estágio - Regulamento nº 35/2017, de 11 de janeiro