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Reforma das Florestas

Pela presente damos pública nota de um conjunto de medidas legislativas que foram aprovadas pelo Governo no Conselho de Ministros, dedicado à Reforma das Florestas e que se encontram em consulta pública, solicitando e agradecendo o envio de contributos que os colegas entendam produzir para o endereço de email do Conselho da Profissão da OET: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

1. Alteração ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

2. Cria o banco nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril e o Fundo de Mobilização de Terras

3. Autoriza o Governo a criar no âmbito da reforma florestal, um conjunto de incentivos fiscais e emolumentares alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

4. Cria um sistema de informação cadastral simplificada

5. Alteração ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização

6. Alteração ao regime de criação das zonas de intervenção florestal

7. Regime jurídico de reconhecimento das sociedades de gestão florestal

8. Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado

9. Aprova um regime especial e extraordinário para a instalação e exploração, por municípios, de novas centrais de valorização de resíduos de biomassa florestal

10. Alteração ao Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal