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ANPC-AditamentoEsclarecimento

Pede-nos a Autoridade Nacional de Proteção Civil que divulguemos a nota acima relativamente à Responsabilidade pela elaboração de projetos e medidas de autoproteção, nos termos do Artigo 16º do decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 224/2015, de 9 de outubro.