OET - ORDEM DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS

Associação de direito público que atribui o título profissional e regula a profissão de Engenheiro Técnico, com estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, alterado sucessivamente pela Lei 47/2011, de 27 de junho, pela Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro, e pela Lei n.º 70/2023, de 12 de dezembro

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