Ø Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro - Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Ø Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho - Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.
Ø Portaria n.º 325/2000, de 8 de junho - Aprova a lista de profissões regulamentadas, bem como das autoridades que, para cada profissão, são competentes para receber, apreciar e decidir dos pedidos formulados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 289/91 de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 396/99 de 13 de outubro.
Ø Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
Ø Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho - Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de março, 316/76, de 29 de abril, 42/2005, de 22 de fevereiro, e 67/2005, de 15 de março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas.
Ø Portaria n.° 1379/2009, de 30 de outubro - Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de Projetos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.
Ø Lei n.° 31/2009, de 3 de julho - Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de Projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro.
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38485
Ø Portaria n.° 701-H/2008, de 29 de julho - Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do Projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de Projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de Projetos de obras», e a classificação de obras por categorias.
Ø Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.
Ø Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro - Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na atividade da construção.
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38484
Ø Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de agosto - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 89/48/CEE, de 21 de dezembro, relativa ao reconhecimento de diplomas de ensino superior.
Ø Decreto Regulamentar n.º31/83, de 18 de abril - Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Elétricas de Serviço Particular.
Ø Portaria de 7 de fevereiro de 1972 - Cálculo dos honorários.