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Contributos da OET para Propostas de Lei

Contributos da OET para os projetos de Propostas de Lei 492 e 493

Na sequência de um pedido do Ministério da Economia e do Emprego, relativos às Propostas de Lei nº 492/2012 e 493/2012, a Ordem dos Engenheiros Técnicos enviou os contributos que seguidamente se apresentam.

Ofício nº 775, enviado no dia 25 de Fevereiro de 2013

Anexo 1: Contributos para a PL 492/2012

Anexo 2: Contributos para a PL 493/2012


Proposta de Lei 226/XII - Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção Lei 41/2015, de 3 de junho

 

Proposta de Lei 227/XII - Procede à primeira alteração à Lei nº 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares. Lei 40/2015, de 1 de junho.

 

 

Processo legislativo em curso relativamente à alteração de estatutos da OET (site do parlamento).

 

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