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Contributos da OET para Propostas de Lei

Contributos da OET para os projetos de Propostas de Lei 492 e 493

Na sequência de um pedido do Ministério da Economia e do Emprego, relativos às Propostas de Lei nº 492/2012 e 493/2012, a Ordem dos Engenheiros Técnicos enviou os contributos que seguidamente se apresentam.

Ofício nº 775, enviado no dia 25 de Fevereiro de 2013

Anexo 1: Contributos para a PL 492/2012

Anexo 2: Contributos para a PL 493/2012


Ajuda Cartão cidadão

Cartão de Cidadão