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Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017, que determina a realização do “Projeto Reabilitar como Regra” (Projeto RcR), tendo em vista a elaboração de propostas para adequar as normas técnicas da construção às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios.

Este projeto tem por objetivos:

  1. Proceder ao diagnóstico da situação atual, identificando  os  constrangimentos  decorrentes  da  aplicação  da regulamentação  vigente  a  obras  em  edifícios  existentes;
  2. Propor um modelo global para a adequação das normas técnicas da construção à reabilitação de edifícios, incluindo linhas orientadoras para revisão de regulamentos específicos,  e  a  correspondente  estratégia  de  implementação;
  3. Elaborar propostas de alteração normativa de acordo com  o  modelo  e  linhas  orientadoras  referidos  na  alínea anterior;
  4. Preparar um documento de orientação complementar às propostas elaboradas na alínea anterior.

Na coordenação deste projeto estará presente um representante da Ordem dos Engenheiros Técnicos,

Para aceder à Resolução do Conselho de Ministros prima AQUI.