Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017, que determina a realização do “Projeto Reabilitar como Regra” (Projeto RcR), tendo em vista a elaboração de propostas para adequar as normas técnicas da construção às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios.
Este projeto tem por objetivos:
- Proceder ao diagnóstico da situação atual, identificando os constrangimentos decorrentes da aplicação da regulamentação vigente a obras em edifícios existentes;
- Propor um modelo global para a adequação das normas técnicas da construção à reabilitação de edifícios, incluindo linhas orientadoras para revisão de regulamentos específicos, e a correspondente estratégia de implementação;
- Elaborar propostas de alteração normativa de acordo com o modelo e linhas orientadoras referidos na alínea anterior;
- Preparar um documento de orientação complementar às propostas elaboradas na alínea anterior.
Na coordenação deste projeto estará presente um representante da Ordem dos Engenheiros Técnicos,
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